Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

Transferência arbitrária do servidor público: A transferência arbitrária de servidores públicos efetivos caracteriza ato ilegal do Poder Executivo, principalmente quando sem motivação demonstrada. O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado visando sempre o interesse público, estando vedado ao administrador qualquer outro objetivo ou a sua prática em interesse próprio ou de terceiros. Entretanto, como se sabe, a discricionariedade não é isenta de limites, que são…

Cite e explique a classificação dos atos administrativos quanto: a) Às prerrogativas da Administração para praticá-los: Atos de império: São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Exemplo: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades. Atos de expediente: São aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que…

unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Unilateral - Ato Administrativo típico, pois existem ainda os atos bilaterais que constituem os contratos administrativos). Condições necessárias para o surgimento do ato administrativo: 1) Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de…

legítimo poder discricionário conferido ao administrador público, tendo como fundamento, principalmente, entendimentos da doutrina clássica e moderna, pois existe ainda alguma controvérsia acerca do tema base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo, que sustentarão a análise ora em estudo. Palavras-chave: Direito Administrativo, Atos Administrativos, Princípios,, Administração Pública, Poder Discricionário. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2…

fato administrativo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Dentre os atos da Administração, incluem-se 1. Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda, locação; 2. Os atos…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

Afinal, a divergência doutrinária determinaria ou não uma compreensão distorcida no momento da aplicação e atuação do Poder Executivo e, nos demais poderes no exercício de função atípica administrativa? 2. Introdução. Discutir permissão, autorização e licença demanda inicialmente a compreensão do sentido (e não conceito) do ato administrativo, isto é, uma declaração legitima da Administração. Antecipando algumas considerações a partir da compreensão dos elementos dos atos…

INTRODUÇÃO O Poder Público se submete a um ordenamento normativo mesmo tendo soberania estatal que lhe concede certa liberdade de ação, tornando possível a administração de responder judicialmente por seus atos sempre que extrapole essa mesma prerrogativa de liberdade a ela conferida. Neste contexto, visando impedir arbitrariedades praticadas pela Administração Pública sob a pretensão de agir discricionariamente, são invocados princípios limitadores da liberdade de ação da…

PODER DE POLÍCIA Letícia Junger de Castro R. Soares1 Poderes da Administração Pública. Poder de Polícia. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Atuação da Polícia Administrativa. Características do Poder de Polícia. Limitações do Poder de Polícia. 1. Introdução A necessidade de discorrer sobre o presente tema surgiu de crescentes episódios de uso indevido de poder por parte da Administração Pública, incluindo-se aí seus agentes. A Administração Pública possui poderes,…

aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. e) O princípio da motivação não exige a indicação dos…