Direito Administrativo Permiss O Autoriza O E Licen A Considera Es Gerais E Breves Distin Es Doutrin Rias Provas De Concursos Babaoraley

31/05/2015

Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias ­ Provas de Concursos ­ Babaoraley

Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias Enviado por babaoraley 17/11/2011 5909 Palavras

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Pontifícia Universidade Católica­SP
Faculdade de Direito
Direito Administrativo II
Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves distinções doutrinárias.
Índice.
1.Objetivos.
2. Introdução.
3.Considerações gerais sobre Permissão, Autorização e Licença:
3.1 Celso Antônio Bandeira de Mello.
3.2 Diogenes Gasparini.
3.3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
3.4 Hely Lopes Meirelles.
3.5 Edimur Ferreira de Faria.
4. Panorama das distinções doutrinárias apresentadas.

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5.Jurisprudência.
7. Bibliografia consultada.
1.Objetivos.
O trabalho se propõe analisar três figuras dos atos administrativos em espécie, respectivamente, autorização, licença e permissão. De maneira geral, procuraramos determinar as considerações gerais acerca do tema, apontando, nos autores selecionados, o entendimento especifico da matéria abordada. Num segundo momento, nossa tarefa se encaminhará para uma abordagem doutrinária na medida em que a discussão dos atos administrativo em espécie demanda um critério uniforme do que entendemos pelo conceito de ato administrativo. E, nesse sentido, ressaltamos o fato que a doutrina brasileira não encontra um consenso com relação ao conceito de ato administrativo, sobretudo, quando verificamos os elementos (ou requisitos) que constituem os atos administrativos nas obras de
Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e