Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

da Administração Pública .........................................................6 Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública .................................................10 2 – Poderes Administrativos.................................................................................................16 Poder de Polícia ........................................................................................................16 Poder Vinculado e…

declaração jurídica do Estado ou de quem lhe represente, objetivando adquirir, resguardar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações, sempre inferior a lei e passível de apreciação pelo poder judiciário. Para Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely…

ATOS ADMINISTRAATIVOS. A) OS ATOS QUE GERAM DIREITO ADQUERIDO NÃO PODEM SER REVOGADOS B) OS ATOS DISCRICIONARIOS, SÃO, VIAS DE REGRAS, SUCETIVEIS A REVOGAÇÃO. C) OS ATOS QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS PODEM SER REVOGADOS, DESTE QUE MOTIVADAMENTE. D) AO PODER JUDICIARIO É VEDADO REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. Resposta letra “C”. Alguns atos administrativos discricionários, podem ser revogados em virtude da ocorrência que os tornam inoportunos ou…

O ato administrativo é o ato praticado pelo Estado para exercer uma de suas funções, a função administrativa, sendo que quem exerce com primazia é o poder executivo. Mas os outros poderes: o legislativo e o judiciário, atipicamente desempenham função administrativa. Ex: quando o órgão legislativo faz um procedimento licitatório. Ex: quando o poder judiciário realiza um concurso público para provimento de cargos de analistas. Fato administrativo corresponde a atos materiais realizados…

DISCRICINONARIEDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO Área: Direito Categoria: PESQUISA Antonio Zeferino da Silva Junior Universidade Paranaense – UNIPAR. Rua Oliveira Marques, 2.995, Centro – Dourados/MS – CEP. 79.805-021 zefesilv@terra.com.br Paulo Roberto Pegoraro Junior Universidade Paranaense - UNIPAR Av. Brasil. 6.282 – Edifício Central Park 8º e 9º andar, Cascavel/PR - CEP 85.810-000 paulopegorarojr@hotmail.com Resumo Como regra geral, entende-se que cabe ao…

Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 19 20 22 23 CONCEITO ATRIBUTOS INDELEGABILIDADE POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA 7. PODER VINCULADO 31 8. PODER DISCRICIONÁRIO 32 95200020816 9.…

ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 01) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta: a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público. b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TIPOS DE CONTROLE DA ADMINISTARAÇÃO PÚBLICA São Luís – MA 2012 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................4 2. Classificação do Controle.........................................................................4 3.1 Quanto aos Órgãos incumbidos no controle................................4 a) Controle Legislativo..................................................

verbo poderá no Caput do artigo 267 do CTB, faz-se necessário, ainda, analisar até que ponto a Administração pública tem total autonomia em suas ações. Isto porque, sendo característica do Estado democrático de direito a tripartição de poderes (consignada expressamente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988), e estando a Administração obrigada ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88), resta ao Poder Executivo tão somente colocar em prática a vontade do legislador, que, na…

do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ... Princípio da Moralidade e os Atos Administrativos | Artigos ... OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os princípios formam um alicerce dentro do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ...…