abandono afetivo

Aula 03
Curso: Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área
Administrativa)

Professor: Daniel Mesquita

Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO
Técnico Judiciário (área administrativa). Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita Aula 03

AULA 03: Poderes administrativos

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO À AULA 03

2

2. PODERES ADMINISTRATIVOS.

2

2.1. ABUSO DE PODER

3

3. PODER HIERÁRQUICO

5

4. PODER DISCIPLINAR

9

5. PODER REGULAMENTAR

14

6. PODER DE POLÍCIA

19

6.1.
6.2.
6.3.
6.4.

19
20
22
23

CONCEITO
ATRIBUTOS
INDELEGABILIDADE
POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA

7. PODER VINCULADO

31

8. PODER DISCRICIONÁRIO

32
95200020816

9. RESUMO DA AULA

34

10. QUESTÕES COMENTADAS

38

11. REFERÊNCIAS

45

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1. Introdução à aula 03
Nesta nossa Aula 03 de Técnico Judiciário (área administrativa) do
TRE-RO

abordaremos

administrativos:

poder

os

Poderes

hierárquico,

Administrativos: poder disciplinar,

Poderes poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Sem mais delongas, vamos à luta! Rumo à aprovação!

2. Poderes administrativos.
Certamente, você já ouviu falar que na Administração Pública vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, ou seja, os atos estatais se impõem perante os particulares, pois o Estado age visando o interesse público.
Entretanto, como é que esse princípio se materializa? Como é que, na prática, a Administração se sobrepõe ao particular?
Isso ocorre por meio dos poderes administrativos. O ordenamento jurídico coloca esses poderes a