A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA1

Flávia Siqueira Corrêa2
Clacir Jose Bernardi3
Maria Luiza A. A. Serra4

RESUMO: Em abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, este artigo trata do tema concernente a influência do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre a atividade discricionária administrativa e a sua dinâmica na conjuntura atual, enfatizando os critérios que devem ser considerados para resguardar os direitos e garantias dos cidadãos, visando sempre o interesse público e as necessidades coletivas. O interesse público pode confrontar um direito individual de um cidadão específico, mas não pode se contrapor ao conjunto de interesses individuais. As fontes de pesquisa, basicamente as obras elencadas nas referências bibliográficas e nos repositórios de jurisprudências, proporcionam a construção do raciocínio para a elaboração da pesquisa, baseado na premissa que controle de legalidade tem fundamento constitucional, e nenhum estado de direito se compatibiliza com a arbitrariedade, justificada por uma possível discricionariedade. A justiça precisa ser justa, equilibrada, sensata e razoável.

PALAVRAS – CHAVES: 1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 2. Discricionariedade Administrativa. 3. Direitos e Garantias dos cidadãos.

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INTRODUÇÃO

O Poder Público se submete a um ordenamento normativo mesmo tendo soberania estatal que lhe concede certa liberdade de ação, tornando possível a administração de responder judicialmente por seus atos sempre que extrapole essa mesma prerrogativa de liberdade a ela conferida.
Neste contexto, visando impedir arbitrariedades praticadas pela Administração Pública sob a pretensão de agir discricionariamente, são invocados princípios limitadores da liberdade de ação da administração pública.
Diante da necessidade de buscar a influência do princípio da indisponibilidade do