transferência arbitrária do servidor público

Transferência arbitrária do servidor público:

A transferência arbitrária de servidores públicos efetivos caracteriza ato ilegal do Poder Executivo, principalmente quando sem motivação demonstrada. O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado visando sempre o interesse público, estando vedado ao administrador qualquer outro objetivo ou a sua prática em interesse próprio ou de terceiros. Entretanto, como se sabe, a discricionariedade não é isenta de limites, que são impostos pelos princípios do direito administrativo para proteger o cidadão de eventuais arbitrariedades do Executivo. Destes, os princípios da motivação e do contraditório relacionam-se para garantir ao administrado que qualquer ato administrativo será justificado e que tal justificativa deve ser racionalmente válida e vinculada ao interesse público. No ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p.115): "Convém esclarecer que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. (...) Por aí se vê que a discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma, e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. Com efeito, o administrador, mesmo para a prática de um ato discricionário, deverá ter competência legal para praticá-lo; deverá obedecer à forma legal para a sua realização; e deverá atender à finalidade legal de todo ato administrativo, que é o interesse público. O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade