TCC- DIREITO ADMINISTRATIVO- PODER DE POLICIA

ODER DE POLÍCIA OU ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS?

Mateus Rodrigues Ferreira*
Julian Nogueira de Queiroz**

Resumo
Esta pesquisa é baseada em um estudo bibliográfico exaustivo sobre a matéria, examinando a ideias jurídicas colacionadas na doutrina e na jurisprudência e também conceitos doutrinários, tem como objetivo analisar a problemática do abuso de poder ou excesso de poder cometido pelos agentes públicos quando da utilização do poder de polícia. Ao mesmo tempo em que a lei confere liberdade de atuação aos agentes públicos, impõe limites ao seu atuar, devendo pautar sua conduta nos princípios atinentes a administração pública, principalmente respeitar a Legalidade e proporcionalidade quando da execução dos atos. Ainda, aborda-se a possibilidade conferida ao Poder Judiciário de anular os abusos cometidos pelos agentes, uma vez que essa prática configura improbidade, até porque o abuso é considerado um ato ilegal, e, portanto nulo. Contudo, para o administrador ter o poder discricionário significa que deverá realizar atos convenientes e oportunos, nos limites estabelecidos ou decorrentes da lei.

Palavras-chave: Poder de polícia. Discricionariedade. Fiscalização.

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO...........................................................................................02
2 – O PODER DE POLÍCIA E A SUA DISCRICIONARIEDADE.....................03
2.1.1 – O Poder de Polícia Administrativa e Judiciária.....................................06

*Bacharelando em Direito no UNIPÊ, 10º período, turma F, turno diurno , matricula 1010030625.

 Professor do Centro Universitário de João Pessoa, Mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Direito Administrativo, lecionando nas áreas citadas na Unipê.

2.1.2 – Do Poder Discricionário........................................................................09
2.2 – A LIMITAÇÃO NO ATUAR DOS AGENTES PÚBLICOS.......................11
2.2.1 – Limites ao Poder