Empresarial

Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado:
Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico

Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar.

Plano de Estudo: 1- Tema

A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar.

1.1 Delimitação do Tema

A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

2- Problema

Pode o Estado ser responsabilizado quando há omissão em suas atribuições de fiscalização/concessão de alvarás de funcionamento em estabelecimentos comerciais quando causarem danos a terceiros?

3- Definição das Hipóteses de Trabalho

Tendo em vista que é atribuição do Estado fiscalizar as concessões e outorgas públicas, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal, pode-se afirmar que deve o Estado ser responsabilizado quando há omissão de suas atribuições de fiscalização para conceder alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que forem falhos e causarem danos a terceiros.

4- Justificativa

O tema em apreço possui relevante importância na medida em que os prejuízos causados com a omissão do dever estatal de fiscalizar constituem reais problemas de ordem social e econômica, de forma que atualmente, ainda que o Estado venha a ser responsabilizado por suas condutas ou omissões, inexistem motivos para corroborar com a omissão dos deveres públicos outorgados aos entes estatais pela nossa Constituição.
Com efeito, compreender a sistemática positivada em nosso ordenamento sobre a responsabilização do estado e as teorias jurídicas acerca da matéria, traz interessantes informações para a academia científica.

5- Objetivo Geral do Trabalho

Analisar as hipóteses de responsabilização civil do estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais.

6- Objetivos Específicos