O Poder Discricion Rio Na Administra O P Blica

O Poder Discricionário na Administração Pública
Introdução
A Administração Pública para atender sua finalidade, o interesse público, possui poderes administrativos. Estes poderes são necessários para a realização de toda e qualquer tarefa administrativa, sendo inerentes à Administração Pública, podem ser usados de forma isolada ou cumulada para a consecução de um mesmo ato.
Por terem surgido secundariamente com a Administração
Pública, efetivam-se de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da comunidade se apresentando de várias formas a fim de cumprir sua efetiva função.
No presente trabalho será levado em conta o Poder
Discricionário da Administração Pública, conceito, diferença entre o mesmo e o poder vinculado, como é aplicado, limites, sua justificativa, bem como as criticas a ele empregadas.
Classificação
São classificados, os poderes da Administração Pública, em:
Poder discricionário e poder vinculado, quando for levada em conta a liberdade administrativa para a prática de seus atos; poder hierárquico e poder disciplinar quando levar em conta o ordenamento da administração ou a punição dos que a ela se vinculam, respectivamente; poder regulamentar quando visualizada a finalidade normativa e o poder de polícia quando se têm em vista seus objetivos no condicionamento de direitos individuais em beneficio aos interesses coletivos.
Poder Discricionário
O poder discricionário, segundo Moreira, “é aquele conferido por lei ao administrador público para que nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, dote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público”.
É concedido pelo direito à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha a partir de critérios de conveniência e oportunidade do

administrador. Atendendo, além de tudo, os princípios do regime jurídico administrativo.
É de competência exclusiva do administrador, por estar em contato com a realidade tendo, por