Atividade direito

Atividade - Respostas
Direito Administrativo
1. a) Poder que a administração possui de editar atos para complementar a lei.
b) Poder que a administração possui de limitar, restringir ou regular um ato em função do interesse social.
c) Poder de distribuir funções aos órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação.
d) É um poder que não está subordinado a outros poderes, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Os poderes da Administração Pública são dependentes e limitados.
e) Poder de punir internamente servidores, por haverem cometido infração.
2. a) Ato discricionário é a liberdade de ação administrativa, ato arbitrário é excedente a lei.
b) No poder vinculado, a administração pública está submetida fielmente a lei.
c) No ato discricionário, a administração pública tem liberdade para adotar medidas, porém feita com limitações previstas em lei.
d) Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial, já que possui limitações conforme a lei.
e) A atividade discricionária deve agir por oportunidade, consciência, justiça e equidade, nos limites da lei.
3. a) Lei 9784, Artigo 13: Não pode ser objeto de delegação
I – A edição de atos de caráter normativo;
II – A decisão de recursos administrativos;
III – As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
4. a) Lei 9784, Artigo 11.
b) Lei 9784, Artigo 12
c) Lei 9784, Artigo 13, Parágrafo I
d) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, segundo a Lei 9784, Art. 13, inc. II.
e) Lei 9784, Artigo 14.
5. 1. V - O poder hierárquico é o que a administração detém para sua organização, determinando funções e cargos.
2. V – Poder de orientação é ordenar, através de orientações, com base na lei.
3. V – Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, esta distribui funções aos órgãos da mesma.
4. V – A função dos agentes públicos é, baseado no poder hierárquico, delegar, controlar, ordenar aos subordinados.
6. a) Não cabe ao subalterno a apreciação das