Poderes Da Administração Pública

A. M. I. M. O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Bacharelado em Direito Direito Administrativo Professora Dra. Claudine Novo Hamburgo, Maio de 2012. 1. INTRODUÇÃO Administrar é a atividade concreta e imediata do Estado, realizada sob o regime jurídico de Direito Público, buscando a alcançar os interesses públicos. O regime…

O Poder Discricionário na Administração Pública Rebecca Ramos de Oliveira[1] Sumário: 1. Introdução; 1.1. Considerações Iniciais; 1.2. Classificação; 2. O Poder Discricionário; 2.1. Conceito; 2.2. Diferença entre o poder discricionário e o poder vinculado; 2.3. Diferença entre o poder discricionário e poder arbitrário; 3. Considerações Finais; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Administração Pública; Poder Discricionário; Serviço Público. 1.…

Página Palavra Chave Citação Comentário 73 e 74 Deveres Poderes “O estado é uma organização política- administrativa necessária na vida de todas as pessoas. Para particular prevalece a liberdade/faculdade de ação a Administração pública existe um dever de ação, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou ela se mostre necessária em face das circunstância Administrativa”. É dever do estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com dignidade humana. 75…

Aula 1.3 – Princípios/Poderes Administrativos Continuação Princípios - Princípio da Motivação Implícito na CF, expresso na Lei 9784 -dever de fundamentar/motivar os atos da Administração -garantia de controle: consegue-se evitar que não haja controle. Sabendo a justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos determinantes???) -

Deveres e Poderes da Administração Pública Poder Dever de Agir Significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, ao mesmo tempo desempenhando ás correspondentes funções públicas e um dever de exercício dessas funções. Dever de Eficiência Impõe que o administrador público e os agentes públicos desempenhem seus papeis de forma qualificada pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação entre…

Poder regulamentar da administração pública Professor: Fátimo Ribeiro Guimarães Alunos: Cássio Vinícius, Jania, Mayara Alvarenga, Mirian e Stephanie Lopes. Índice 1- Introdução........................................................................................................ 3 2- Formalização................................................................................................... 4 3- Regulamentação técnica...........................................

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS FREDERICO WESTPHALEN PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAIANA VERGÍLIA SIQUEIRA DE SÁ Frederico Westphalen, 28 de junho de 2014. Poderes- Deveres: são instrumentos para defesa do interesse público. Poder vinculado: é aquele regrado, quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o

DO PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANTOS, Rosiclei Aparecida (IFPR/Campus EAD) rosicleisantos2012@gmail.com SEVERINO, Josiane Lopes (IFPR/Campus EAD) josianelopesseverino@hotmail.com Resumo De acordo com o caso prático o prefeito está agindo de forma incorreta, a oposição dos professores não justifica sua atitude, com este ato ele prejudicará não somente os professores, mais também todo setor da educação. O ato do prefeito municipal viola princípios da…

visando a partir dai, abrir credenciais para a contratação de emprestimos. Além desse plano, Castello Branco adotou outras medidas, como o aumento fiscal, o que aumentaria os impostos e consequentemente as arrecadações e também a redução de despesas publicas, bem como o controle de entrada e saida de moedas. Quanto ao aumento salarial, a proposta foi promover aumento de acordo com a produtividade, pois assim, compensava o salario de acordo com o desempenho do trabalho. Além destes,…

A importância do poder especialista para o empreendedorismo na Administração Pública Cristiano Trindade De Angelis (UFSC) angelis.cristiano@gmail.com Resumo: Este artigo propõe-se a realizar uma revisão de literatura a fim de compreender os diversos paradigmas sobre o poder e em especial, sobre o poder especialista, e sua influência para o desempenho das organizações públicas e de seus servidores. Investiga a correlação entre o exercício do poder especialista do líder empreendedor, agente de