Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

FEDERAL O documento retrata a situação de inconformidade existente entre os estados em relação à substituição tributaria e a restituição do ICMS cobrado a maior. Utilizando o regime de substituição tributaria sem o direito da restituição do valor pago a mais do ICMS esta acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador como o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................... 3 1. DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS............................................ 4 1.1 Objetos apreensíveis...................................................................................... 4 1.2 Objetos restituíveis......................................................................................... 5 1.3 Instrumentos do crime.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 67, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DOU DE 14/05/2002 Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 8.383, de 30/12/1991; Lei n° 9.317, de 5/12/1996; Lei nº…

que visa à ação de depósito é a restituição da coisa ao depositante, sendo o responsável por devolvê-la chamado de depositário. Houve um equívoco do professor em relação às partes. NATUREZA JURÍDICA A propositura da ação de depósito dá origem a um processo de conhecimento”. Temse um processo sincrético, já que se subdivide em duas fases: uma cognitiva e outra executiva. A fase cognitiva é a destinada ao pronunciamento de sentença que determine a restituição da coisa ao…

Renovando aquilo que vimos na aula passada, a falência é necessariamente é uma ação judicial que, segundo Fabio Ulhoa Coelho, possui três etapas distintas: a) Pedido de falência: também chamada etapa pré-falencial, que tem início com o pedido de falência e se conclui com a sentença judicial declarativa da falência do empresário; o pedido de falência pode ser requerido pelos legitimados acima referidos (isso vocês já sabem claramente em razão de toda a discussão travada na aula…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem mui respeitosamente por sua advogada "infra-assinada (doc 01), respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 120 do Código de Processo Penal propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I-DOS FATOS 1. O veículo de marca CHEVROLET/CELTA, PLACAS OWD 2339, COR BRANCA, CASSI xxxxxxx, RENAVAN xxxxxxde propriedade da empresa da Requerente, encontrava-se locado a genitora de um dos acusados

DIREITO EMPRESARIAL TRABALHO: DIREITO FALIMENTAR RESUMO O código civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao…

Universidade Federal do Pará, Campus de Marabá. Marabá, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (AÇÃO RESTITUITÓRIA) E EMBARGOS DE TERCEIROS 5 2.1 Pedido de Restituição 5 2.2 Embargos de Terceiros 8 2.2.3 Pressupostos de Admissibilidade 8 3. Unidade XII: DA VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 9 3.1 Da Verificação 9 3.2 Do pedido de Habilitação e a Apresentação de Divergência 9 3.3 A Republicação 10 3.4 Da Impugnação…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 DA PREVIDENCIA SOCIAL 1.1 Origens históricas 1.2 Naturezas jurídica 1.3 Quem pode contribuir 1.4 Previdência Social e o segurado 1.5 INSS 1.6 Perícia da Previdência Social 1.7 Restituições 1.7.1 Responsáveis pelo Pedido de Restituição 1.7.2 Requerimento 1.7.3 Documentação Necessária 1.7.4 Documentação Específica para o segurado contribuinte individual 1.7.5 Documentação Específica para o Segurado Empregado 1.7.6 Documentação Específica para o segurado…

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RFB 1. INTRODUÇÃO Este trabalho está baseado na IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, alterada peles IN RFB nº 973/2009, IN RFB nº 981/2009 e IN RFB nº 1.067/2010, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de…