Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de…

satisfazia ou deixou de satisfazer as condições; não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos. Nestes casos, será cobrado o crédito e mais juros de mora, e a revogação só pode ocorrer antes da prescrição. Se for caso de dolo ou simulação ainda haverá penalidade e não será computada a prescrição se a revogação não ocorrer até esse prazo (art. 155, I, II e parágrafo único do CTN). "Salvo disposição de lei em contrario, a moratória somente abrange os créditos definitivamente…

processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de…

Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter…

TABELA DO IRF - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2015 8 8 BASE DE CÁLCULO 9 9 PERÍODO DE APURAÇÃO 9 10 ALÍQUOTAS 10 11 ADICIONAL 10 12 CONCEITO DE LUCRO REAL 10 13 CONCEITO DE LUCRO PRESUMIDO 11 14 FATO GERADOR 11 15 DECLARAÇÃO 11 16 DEDUÇÕES 12 17 RESTITUIÇÃO 13 18 CONCLUSÃO 14 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 CONCEITO Primeiramente, faz se necessária a definição do que é tributo. O próprio Código Tributário Nacional conceitua a palavra tributo no caput do artigo 3º, que dispõe da…

razão da previsão de correr a execução provisória por conta e risco do credor. “§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.” O parágrafo 6.º do artigo 273, ao prever a possibilidade de concessão de tutela antecipada quando, entre os pedidos cumulados, houver pedido incontroverso, quebra a dogmática tradicional do instituto, ao afastar o arraigado modelo de tutela embasada na…

QUADRO SINÓTICO – DA SUCESSÃO EM GERAL 1. Sentido amplo A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substi tuindo-a na titularidade de determinados bens (numa compra e venda, p. ex., o comprador sucede ao vendedor). Ocorre, nesse caso, a sucessão inter vivos. 2. Sentido escrito No direito das sucessões, o mesmo vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a…

* Petição de interposição- dirigida ao juízo da causa com a identificação do recorrente e com a expressão do intuito de recorrer; juízo a quo. * Razões recursais- dirigidas ao tribunal competente com os fundamentos de fato e de direito do pedido de anulação ou reforma da decisão “ad quem” e requerimento expresso de nova decisão. * EXPLIQUE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. Efeito suspensivo significa perante a apelação, a suspensão da eficácia dos efeitos da sentença recorrida. O efeito

tributo. Ademais, é imprescindível o esclarecimento acerca do tema, vez que poderá o contribuinte acreditar ainda que, ante o entendimento firmado pelos tribunais ao longo dos anos, terá sempre o prazo de 10 anos para pleitear a repetição de eventual indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, contudo, não se poderá esquecer que como a lei e a jurisprudência estão em constante mudança, o direito pretendido poderá ter sido atingido pela prescrição não pelo próprio decurso…

no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. CAPÍTULO – II OBJETIVOS Art. 2º - A COMAI tem por objetivo: a) Produzir, beneficiar, padronizar, armazenar, industrializar e comercializar os produtos oriundos da maricultura e carcinicultura, bem como os produtos oriundos da atividade extrativista dos associados; b) Produzir, fornecer e comercializar os insumos necessários à atividade de criação de moluscos e carcinicultura e a outras atividades relacionadas com a aquicultura;…