Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

(IPI) 1 – O princípio da não-cumulatividade aplica-se totalmente ao IPI ou se esse imposto poderá ser parcialmente cumulativo? Responda explicando o princípio da não-cumulatividade. O princípio aplica-se totalmente, pois verificado o fato ocorrido, a industrialização será calculado e abatendo o IPI pago nas operações anteriores, para que assim o consumidor final não seja onerado demasiadamente. Porém poderá ser parcialmente aplicado, pois pode haver trechos na cadeia da industrialização…

processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. o o o § 3 O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 e 2 deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. o § 4 Na recuperação judicial, a suspensão de…

10.637/02 (que alterou sensivelmente o art. 74 da Lei 9.430/96) concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de seus créditos decorrentes do indébito tributário. Se no regime anterior a compensação deveria ser precedida de um pedido encaminhado à autoridade fiscal, que autorizava previamente o encontro de contas, após a Lei 10.637/02 o contribuinte passou a realizar a compensação sponte sua, extinguindo imediatamente o crédito tributário4 . Ao Fisco, por sua vez,…

prazo de 10 (dez) dias da constatação do descumprimento, fica desde já aceito que a CONTRATADA somente terá obrigação de disponibilizar informações sobre o nível de serviço referente ao período de 30 (trinta) dias anterior à data em que receber o pedido formulado pelo CONTRATANTE. 3.5 - A CONTRATADA garante o funcionamento e atualização dos serviços, durante a vigência deste contrato, inclusive na sua eventual renovação. 3.6 - Para o uso correto de nossos serviços é necessário um…

consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em…

COMPOSSE Consiste na situação excepcional em que 2 ou mais pessoas exercem a posse sob um bem comum. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. É O QUE SUCEDE COM ADQUIRENTE DE COISA COMUM, COM MARIDO E MULHER EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS OU COM COERDEIROS ANTES DA PARTILHA. COMO A POSSE É EXTERIORIZAÇÃO DO DOMÍNIO, ADMITE-SE A COMPOSSE EM TODOS OS

ALIENAÇÃO FIDUCÍARIA E PURGAÇÃO DA MORA 1.1 - ALIENAÇÃO FUNDICIÁRIA A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No…

facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, mediante prévia manifestação da Catri” (Coordenação de Administração Tributária), assim entendido como sendo aquele que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração de carga tributária. Desta forma, o Estado do Ceará poderá conceder Regime Especial de…

forma dos artigos anteriores e o da construção considerará: I – O padrão ou tipo de acabamento; II – A área construída; III – o valor do m2 do tipo de acabamento; IV – O estado de conservação e destinação do imóvel. Art. 17 – Em caráter geral, poderá o Executivo, para a tender à capacidade contributiva da população e a política fiscal adotada, reduzir, em até 40% (quarenta por cento), o valor do metro quadrado dos terrenos estabelecidos na Planta de Valores, ou dos padrões de…

contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade (artigo 1.011 parágrafo 1º, CC/2002) e que não existe parentesco até segundo grau em linha reta ou colateral entre os membros da diretoria executiva, bem como para o conselho fiscal e conselho de ética. Dando seqüência à assembléia o senhor coordenador propôs que haverá remuneração a título de pró-labore para os componentes do conselho de administração no valor de R$ 10.000,00 mensais, e…