Algoritimo

O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população. Impessoalidade significa que todos os atos do agente público devem objetivar o interesse geral da população, e não os interesses do próprio agente. O princípio da moralidade impinge que os atos da Administração Pública serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral. O princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos relacionados à segurança nacional. Um exemplo de publicidade é a licitação, ato por meio do qual o Poder Público adquire ou cede materiais. De acordo com o princípio da eficiência, os órgãos públicos devem atender a população de forma célere e transparente. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. O Direito Administrativo trata, ainda, dos poderes da Administração…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 1 Direito Administrativo e Decretos Municipais NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 2 Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal? Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; • saber a quem está subordinado na…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os princípios formam um alicerce dentro do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ... Princípio da Moralidade e os Atos Administrativos | Artigos ... OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os…

PODERES ADMINISTRATIVOS Resumo A Administração Pública é regida pelo Direito Administrativo, um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa e a relação de primeira com os particulares. Como orgão executivo do Estado, são atribuidos à Administração Pública poderes que surgem como ferramentas para atingir o objetivo definido pelo Estado, o interesse público. A finalidade deste trabalho é precisamente enumerar e explicar…

Exercícios de Direito Administrativo I 1- Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta: a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da…

1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poderes conferidos pela lei, podendo atuar não dependendo dos demais poderes para exteriorizar suas vontades. A administração pública sem poderes não é nada, não tem condições de exigir nada de ninguém. Os poderes fornecem independência a administração pública Necessidade Características a) Caráter instrumental; (deve se utilizar dos poderes que tem para exteriorizar os atos administrativos necessários, a administração pública pode agir por conta própria.…

O CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e no interesse da…

Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Aluno: Renato da Silva Mendonça Campo Limpo Paulista Agosto 2013 FACCAMP – Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho para entrega e apresentação ao Prof Marco Antonio de Melo Pacheco Neves, Diciplina de Direito Administrativo, Curso de Direito da Faculdade de Campo…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 1: INTRODUÇÃO Alô, pessoal. As questões selecionadas na aula de hoje têm por objeto diversas matérias introdutórias no estudo do Direito Administrativo. Os diferentes conceitos de Administração Pública, as diferentes funções do Estado, a definição de Direito Administrativo e a delimitação de sua abrangência, os diferentes sistemas administrativos e o regime-jurídico administrativo são matérias…

Escrevente TJ - Administrativo 1. Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o…