Direito Administrativo

FACCAMP – Faculdade Campo Limpo Paulista
Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP

DIREITO ADMINISTRATIVO

Aluno:
Renato da Silva Mendonça

Campo Limpo Paulista Agosto 2013
FACCAMP – Faculdade Campo Limpo Paulista
Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP

DIREITO ADMINISTRATIVO
Trabalho para entrega e apresentação ao Prof Marco Antonio de Melo Pacheco Neves, Diciplina de Direito Administrativo, Curso de Direito da Faculdade de Campo Limpo Paulista – Faccamp do período Noturno.

Campo Limpo Paulista
Agosto 2013
SUMÁRIO

Introdução

O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto atualmente, teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com forte influência do direito francês, são muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado.
Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas. Assim, de um lado, encontramos a Administração Pública, que defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração.
Assim, diferente da vista no Direito Privado, onde as partes estão em igualdade de condições, neste a relação se dá por outra maneira e a forma de resolução não, pois é na mesma esfera dos particulares que se obtém a decisão das lides da pasta Administrativa Pública.
Sabemos que a República Federativa do Brasil, nos termos da