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CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS
PROFESSOR GUSTAVO BARCHET

AULA 1: INTRODUÇÃO
Alô, pessoal.
As questões selecionadas na aula de hoje têm por objeto diversas matérias introdutórias no estudo do Direito Administrativo. Os diferentes conceitos de
Administração Pública, as diferentes funções do Estado, a definição de Direito
Administrativo e a delimitação de sua abrangência, os diferentes sistemas administrativos e o regime-jurídico administrativo são matérias de importância fundamental no estudo da disciplina. As questões da ESAF que tratam de tais assuntos serão nosso tema de hoje.
Vamos ao trabalho.
Questão 1
(Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Com relação à administração pública, é correto afirmar.
a) A expressão “administração pública” possui um sentido unívoco.
b) Administração pública é expressão sinônima de governo.
c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo.
d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza jurisdicional. e) A organização básica da administração pública depende de lei.
Gabarito: E.
Comentários:
a) A expressão “administração pública” possui um sentido unívoco (errada).
Longe disso. A expressão Administração Pública pode ser analisada em três sentidos diversos: 1) Administração Pública em sentido amplo e estrito;
2) Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico;
3) Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional.
Logo, fácil de se concluir que o vocábulo não possui um sentido unívoco, único.
b) Administração pública é expressão sinônima de governo (errada).
Uma primeira diferenciação é feita entre a expressão Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito.
Em sentido amplo, a expressão abarca os órgãos políticos (também chamados órgãos governamentais ou, simplesmente, governo), que exercem funções eminentemente políticas, de comando e direção do aparelho estatal;