sumulas site conselho

de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for julgada procedente, como também se for julgada improcedente pelo mérito, e não por falta de provas (arts. 18 da Lalterai n.º 32.600/93). SÚMULA n.º 2. “Em caso de propaganda enganosa, o dano não é somente daqueles que, induzidos em erro, adquiriram o produto ou o serviço, mas também difuso, porque abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.” (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 06.03.12 – Pt. nº 51.148/10) Fundamento: A propaganda enganosa prejudica não só aqueles que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenham ou não adquirido o produto, mas que têm direito à informação correta sobre ele (arts. 6º, IV, 30-41, e 81, parágrafo único, I e III, da Lei n.º 8.078/90; Pt. n.º 5.961/93). Fundamento da alteração: A substituição da expressão “induzidos a erro”, por “induzidos em erro”, corresponde ao que consta do texto do art. 37, § 1º do CDC. A inclusão dos serviços, como objeto da propaganda enganosa, torna o texto da Súmula mais completo e perfeito, na medida em que não só os produtos, como também os serviços, podem ser objeto da relação de consumo, nos termos do art. 2º, do CDC, segundo o qual “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

sociais - leva á formação de uma sociedade organizada hierquizada em que existe uma autoridade social com poder para impor sanções e criar regras e punir quem não as cumpre valores - variam de sociedade para sociedade regras = normas - exprimem "dever ser"; são criadas pelo Homem e podem ser violadas; a regra estabelece os nossos direitos e deveres que diferem da sociedade para sociedade; qualquer norma constitui um padrão de conduta social; é obrigatória (obrigação de cumprir,…

confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. Governo, em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. A constante do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Administração Pública, em sentido…

presente estudo versará sobre a base teórica das disciplinas do curso de Pós-Graduação – MBA em Gestão Pública, que abrangem Planejamento Estratégico na Gestão Pública, Gestão de Pessoas no Setor Público e Finanças Públicas, aliadas à base prática dos ensinamentos apresentados em aula. Não se pretende realizar uma análise profunda, mas apenas contrapor os ensinamentos do Curso de Gestão Pública diante das diversas correntes de doutrinadores, destacando os pontos fortes, de modo a…

Ativ. CH CH Total 1 Apresentação do conteúdo e objetivos da disciplina; material instrucional institucional; metodologia de aprendizagem; instrumentos e critérios de avaliação Aula expositiva de aprendizagem e de desempenho discente. 3:00 Pesquisar conceitos e Pesquisa, curiosidades sobre Administração contextualização e organizações e compreensão de aspectos conceituais da Administração 1:00 4:00 2 Conceito de administração, empresa , entidade…

CONTATOS Gabinete do Deputado Antonio Mentor Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, 2º andar, sala 2010-2011 Ibirapuera - São Paulo - CEP: 04097-900 Fone/Fax: 11 - 3886-6753 / 11 - 3886-6754 E-mail: amentor@al.sp.gov.br Escritório Político - Deputado Antonio Mentor Rua José Ferreira Aranha, 100 - Centro - Americana/SP CEP: 13465-250 Fone/Fax: 19 - 3405-4493 / 19 - 3406-4786 E-mail: amentor@uol.com.br Ministério do Trabalho e Emprego Rua Martins…

Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Simples Federal. Conhecer os mecanismos de análise, interpretação e aplicação das normas relativas ao Direito Comercial, Societário e Falimentar. Conhecer e compreender a relação entre o Fisco e o Contribuinte, os principais básicos e as normas que regem o direito e a legislação tributária e complementar. Conhecer os institutos de Direito, o que habilitarão à vida profissional, bem como às realidades…

conta de administrador local ou uma conta local com privilégios administrativos para iniciar sessão no computador. Nota: não é possível utilizar uma conta de domínio para este processo. Isto acontece porque após a execução de sysprep, o perfil é eliminado e ocorre a cópia do mesmo durante a fase specialize no primeiro arranque da imagem. Se utilizar uma conta de domínio, o processo de cópia do perfil copia o perfil com o carimbo de data/hora mais recente. 2. Configure as…

Fusões: Como o Cade garante a livre concorrência no País Fusões entre grandes empresas viraram rotina. Toda associação, entretanto, exige uma aprovação prévia. Assim como em um casamento, alguém precisa abençoar a união para que ela obtenha sucesso e não prejudique as partes envolvidas. Dentro da conjuntura brasileira, essa função cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Ecônomica (Cade), uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça. O orgão tem atuação preventiva no…

posterior da LIA – Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, a qual passou a enunciar os tipos legais de improbidade administrativa que serão oportunamente abrangidas no presente trabalho. Esperava-se que com a edição dessa norma, os atos de corrupção fossem abolidos da esfera política e entre os povos, o que não obteve muito sucesso, pois os atos de corrupção possuem “efeito crônico” em nossa nação, independentemente de quem estará no poder, acarretando a falta de esperança do povo…