sergio salomao shecaira criminologia

COBRA NA PROVA A) credor empresário: O credor empresário apresentará a certidão do reg pub de empresa que comprove a regularidade de sua atividade (com reg na junta) O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades. b) o empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial; B)Credor domiciliado fora do país: se domiciliado no exterior deve prestar caução C)Credor Fiscal : CTN, arts 186 e 187: Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró-rata; III - Municípios, conjuntamente e pró-rata. COBRA NA PROVA: Sociedade incomum é irregular: não está…

de empresa. A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida. De acordo com a matéria em pauta, esse órgão, deve reportar-se ou ao DNRC ou ao Governo estadual a que pertença, respectivamente, de matéria técnica de registro de empresa ou de matéria administrativa. O governador do Estado não pode expedir decreto referente a registro de sociedade empresária, assim as questões específicas do funcionamento ou da dotação orçamentária do órgão estadual. …

(Aplicação igual ao preso condenado e provisorio, no que couber) Sendo assegurado todos os direitos que nao foram atingidos pela sentença. O est. deve recorrer a cooperação da comunidade para exec. da pena e medidas de segurança. > Os presos sao classificados segundos seus anteced. e personalidade para a individualização da pena. Essa classificação é feita pela Comissao Tecnica de Classificação (prog. indiv. da pena ), tanto ao cond como prov. Tem que ter em cada estabelecimento.…

________________, n.º ____ via de sua advogada, nomeada nos termos do convênio mantido entre Defensoria Pública e OAB/SP, conforme Provisão anexa, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, artigo 461 e seus parágrafos, e artigo 273, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, contra o MUNICÍPIO DE…

trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva. d Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência. A) INCORRETA. ART. 1.144, CC. O CONTRATO QUE TENHA POR OBJETO ALIENAÇÃO, O USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QTO A TERCEIROS DEPOIS DE AVERBADO Á MARGEM DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO, OU DA SOCIEDADE…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE----------– SP Processo nº ------------------------ RÉU, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, contra a r.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE RECIFE – PE. URGENTE (QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve, OAB – PE _____, devidamente constituída por meio de instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado(...), vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do Ilustre Secretário de Saúde do Estado de…

Ac. (unânime) STF 2ª T (Ag. Reg. AI 241.747, Min. Maurício Corrêa, DJU 4/2/00. A acumulação remunerada de cargo e emprego público é dedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, importando em nulidade absoluta do contrato de trabalho, que pode ser declarada de ofício, a teor do parágrafo único do art. 146 do Código Civil Brasileiro. Não se trata de inovação do texto constitucional de 1988, uma vez que a vedação legal já existia sob a égide da Constituição anterior…

trânsito, perfazendo um montante de R$ 1.074,56. E quanto às prestações assumidas pelo adquirente junto ao consórcio, sempre estão em atraso, gerando constantes notificações e protestos em cartório em nome da vendedora. O fato é que a consultente está desesperada, pois não conseguiu, até agora receber o valor do cheque, não conseguiu reaver o automóvel de sua propriedade, e, além do mais, existe uma dívida que está se acumulando em seu nome, perante do Consórcio Nacional, e perante…

que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço de integralização, conforme o caso, de suas quotas ou ações, sem que, em princípio, seus sócios sejam responsáveis, excet o em caso de prática de atos ilícitos, por qualquer quantia além daquela desembolsada para compor o capital social da empresa. Independentemente do tipo jurídico adotado, é importante destacar que há determinados traços comuns entre as sociedades. Primeiramente, é…