Modelo de Apelação
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE----------– SP Processo nº ------------------------RÉU, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, contra a r. sentença condenatória proferida em juízo “a quo”. Assim sendo, requerer o recebimento e o processamento do presente recurso apresentado, desde já pelas razões recursais. Termos em que,
Pede e aguarda deferimento. Barretos, de de . ADVOGADO
OAB --------------------
EGRÉGIO TRIBINAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por prevenção a 10ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RAZÕES DE APELAÇÃO
PROCESSO CRIME Nº
ORIGEM: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
Apelante: RÉU
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Egrégio Tribunal!
Colenda Câmara!
Ínclitos Desembargadores Ad Quem!
Em que pese nossa profunda admiração e respeito pela figura da MMª Juiza de Direito, subscritora da sentença de fls 184 a 188, que é conhecida nos meios forenses por sua imparcialidade e por seu invejável conhecimento jurídico, o mesmo não pode subsistir, eis que, “data máxima vênia”, encontra-se totalmente divorciado do conjunto probatório trazido para o bojo dos autos. Volve-se o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença condenatória editada pela notável Julgadora monocrática da 1ª Vara Criminal da Comarca de----------SP, a qual vem oferecendo respaldo à denúncia condenou o apelante, com o subsídio do art. 33, “caput”, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multas, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário minímo vigente ao tempo dos fatos. Entretanto nosso ordenamento jurídico tem princípios basilares, os quais