Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO A Categoria de Direitos Reais §1: EVOLUÇÃO HISTÓRICA. A categoria actual de direitos reais radica na contraposição histórica entre actio in rem e actio in personam. No Direito Romano, o princípio da tipicidade da tutela judicial implicava que as situações jurídicas subjectivas fossem actuáveis judicialmente quando a estas correspondessem actiones, já que se desconhecia a figura dos direitos subjectivos – acepção subjectivista. A primeira das actiones dirigia-se…

vem a ser o setor informal. Pela legislação brasileira, trabalhadores registrados são aqueles que possuem a carteira de trabalho assinada, o que garante benefícios como repouso semanal remunerado, contribuição para a seguridade social, direito a requerer seguro-desemprego e a ter uma compensação financeira no caso de demissão sem justa causa, licença gestante e paternidade. Por essa ótica, estariam na informalidade aqueles trabalhadores que não possuem registro, ou seja, aqueles que…

Ao lado dessas regras, como pano de fundo, permanecem as regras de direito comum. a) As leis Comerciais: a. Código Comercial e suas leis subseqüentes, b. Regulamento 737 e c. Legislação complementar (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e Falência, Lei das Sociedades por Ações, Lei sobre Títulos de Crédito, Lei do Cheque, Lei da Propriedade Industrial, etc.) b) os usos e costumes. São regras subsidiárias de suas normas. Elas…

Ao lado dessas regras, como pano de fundo, permanecem as regras de direito comum. a) As leis Comerciais: a. Código Comercial e suas leis subseqüentes, b. Regulamento 737 e c. Legislação complementar (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e Falência, Lei das Sociedades por Ações, Lei sobre Títulos de Crédito, Lei do Cheque, Lei da Propriedade Industrial, etc.) b) os usos e costumes. São regras subsidiárias de suas normas. Elas…

consuma com sua simples art. 121, § 1º do CP (homicídio privilegiado) comunicação a outra pessoa, independentemente da reputação do ofendido ficar ou não efetivamente abalada. CRIMES INSTANTÂNEOS: aquele que realizado os seus elementos nada mais se poderá fazer para impedir b) a extorsão mediante seqüestro, que independe da sua ocorrência. Independente da vontade do agente, obtenção da vantagem indevida. o crime se esgota com a ocorrência do resultado, cuja consumação não tem…

processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem antítese, afirmação ou negação, ou seja, inexiste contraditório, possível apenas nos processos de conhecimento e cautelar. Na execução, o credor postula a realização de atos judiciais, que atingem a pessoa ou os bens do devedor, visando a satisfação do seu direito, não se admitindo o contraditório, considerando que é suprimido o processo de conhecimento quando se trata de execução fundada em título executivo…

processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem antítese, afirmação ou negação, ou seja, inexiste contraditório, possível apenas nos processos de conhecimento e cautelar. Na execução, o credor postula a realização de atos judiciais, que atingem a pessoa ou os bens do devedor, visando a satisfação do seu direito, não se admitindo o contraditório, considerando que é suprimido o processo de conhecimento quando se trata de execução fundada em título executivo…

Trabalho e Emprego. § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. § 3º Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. § 4º Na hipótese do § 3º: I —…

SUBSIDIÁRIA DA CONTESTANTE - OMISSÃO NA LAVRATURA DO AUTO – NULIDADE. 1.1. Denunciação da Autoria: A diligência em inspeção foi realizada em 1º/12/2010, a empresa PRUMO ENGENHARIA LTDA., contratada para prestação de serviços de Recuperação de Infraestrutura e Superestrutura Ferroviária no trecho da Serra da UP Sorocaba, de Evangelista à Paratinga, pelo período de 04/06/2010 a 04/05/2011 – Contrato nº 4810001792/2010, Anexos I e II – responsável pela execução da mão de…

príncipio da dignidade da pessoa humana, buscando respaldo a favor da internação sob ordem judicial, sendo colhidos, para isso, visões e conceitos doutrinários. Logo em seguida, é tratada a viabilidade jurídica da referida medida. Mostra-se os efeitos do uso indevido da droga para a saúde pública e individual e demais causas que justificam a necessidade da internação compulsória por determinação judicial, através de dados, informações e opiniões de autoridades no assunto. Por fim,…