Internação Compulsória

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANSSEN

MICHELLE FÁTIMA DA SILVA ARANTES

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE
DEPENDENTES QUÍMICOS

BELO HORIZONTE
2013

MICHELLE FÁTIMA DA SILVA ARANTES

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE
DEPENDENTES QUÍMICOS

Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da
Faculdade Padre Arnaldo Janssen, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em direito.
Orientadora: Profª. Ms. Soraia Mônica Fonseca
Murta.

BELO HORIZONTE
2013

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Internação Compulsória de Dependentes Químicos
ARANTES, Michelle Fátima da Silva

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Michelle Fátima da Silva Arantes1
Profª. Ms. Soraia Mônica Fonseca Murta (orientadora)2

Resumo
O presente trabalho tem como objetivo principal defender a constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos. Primeiramente, faz-se uma análise das garantias e direitos fundamentais envolvidos: o direito à vida, à saúde, à liberdade e o príncipio da dignidade da pessoa humana, buscando respaldo a favor da internação sob ordem judicial, sendo colhidos, para isso, visões e conceitos doutrinários. Logo em seguida, é tratada a viabilidade jurídica da referida medida. Mostra-se os efeitos do uso indevido da droga para a saúde pública e individual e demais causas que justificam a necessidade da internação compulsória por determinação judicial, através de dados, informações e opiniões de autoridades no assunto. Por fim, faz-se uma amostra jurisprudencial sobre o tema.

Palavras-chave: Dependência química – Internação compulsória – Direitos e garantias constitucionais – Viabilidade jurídica.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direitos e garantias constitucionais. 2.1. A prioridade do direito à vida. 2.2. O príncipio da dignidade da pessoa humana e seu caráter relativo. 2.3. O direito à liberdade e suas restrições. 3. Viabilidade jurídica da internação compulsória diante da atual
Constituição Federal. 3.1. Danos à vida e à saúde. 3.2.