PODERES ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder: é o instrumento de trabalho colocado a disposição do administrador público. Administrador sempre deve se guiar pelo LIMPE. Não há como a autoridade administrativa desenvolver a Administração sem poderes. Sempre que necessário deve utilizar este poder. O poder se divide em: poder administrativo vinculado, poder administrativo discricionário, o poder administrativo disciplinar, o poder administrativo hierárquico, o poder administrativo de polícia, e por fim, o poder administrativo regulamentar. Poder regulamentar: é um poder específico, apenas o chefe do poder executivo detém este poder. Chefe do poder executivo tem como competência privativa as previstas no art. 84 e incisos da Constituição Federal. O poder regulamentar tem por intuito facilitar o cumprimento da lei. Exemplo: regulamento do imposto de renda. Regulamento: é um ato administrativo normativo, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, que tem por função facilitar a execução da lei. Há duas espécies de regulamento: o regulamento execução e o regulamento autônomo. Em nosso ordenamento jurídico há proibição, de maneira expressa, do regulamento autônomo. Entretanto, o Chefe do Poder Executivo, em nosso ordenamento jurídico, pode ser valer da Medida Provisória. O Chefe do Poder Executivo pode ainda baixar regulamento nos termos do art. 84, inciso VI, alínea a e b. Nestes casos o Presidente pode baixar regulamento mesmo na ausência de lei. São duas exceções em que o…

PODERES ADMINISTRATIVOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM QUE ATENDER OS INTERESSES DA SOCIEDADE. SUA ATUAÇÃO TEM PRERROGATIVAS ESPECIASIS SÃO OS Poderes Administrativos EXISTEM 4 PODERES - ALGUNS DIZEM 5 PODERES SEGUIR DOUTRINA CLÁSSICA (4 PODERES): PODER DE POLICIA: atividade do estado de condicionar a liberdade e a propriedade privada, atendendo o interesse coletivo. Poder geral de cautela e restringe as liberdades individuais e a propriedade. É, em principio, negativo para o cidadão.…

Introdução: Poderes da Administração. Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder…

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES ADMINISTRATIVOS Valença 2012 [pic] LEONARDO BARRETO SANTANA PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho sugerido pelo Profº Evandro como avaliação parcial da disciplina Direito Administrativo I Valença 2012 Introdução O presente trabalho tem como objetivo principal conceituar através de autores renomados como Hely…

Direito Administrativo Prof. Nildson Ribeiro de Araujo Atualizao Abril/2013 Material elaborado para apoio aos alunos da disciplina de Direito Administrativo I Faculdade de Rondnia 1 Semestre/2013 Observao preliminar Este material de apoio, tem como objetivo contribuir e complementar os contedos apresentados em sala de aula, de modo a explicitar e servir como um guia de orientao para os estudos dos alunos. Saliento que no deve, de forma nenhuma, substituir a leitura e o aprofundamento…

Neste trabalho abordarei sobre o poder administrativo desta feita começo por dizer que Os poderes da Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. PODERES ADMINISTRATIVO Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

Poderes O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado, para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade (fim do Estado). Assim sendo, esses poderes são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares, por isso sendo o poder do administrador público chamado de "poder-dever". OBS: deve-se observar a reserva do possível, não sendo, deste modo, ilegais as omissões genéricas, mas o sendo…

PODERES ADMINISTRATIVOS PODERES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA Poder vinculado Pode-se dizer que existe o poder vinculado quando, para certa situação proposta, a autoridade tem somente uma determinada solução vinculada à existência de uma norma. O ordenamento confere ao administrador um poder de decisão, mas determina de antemão as situações e condições. Poder discricionário Confere à Administração a capacidade de escolha de uma entre várias soluções. Está estabelecido…

Poderes administrativos Poder vinculado - não ha margem de liberdade de escolha para o administrador Poder hierárquico - (controle, fiscalização, anulação de atos ilegais, revogação de atos inconvenientes, delegação e avocação de atos administrativos.). Tem poder de delegar. Exceçoes: a) Atos de competência exclusiva; b) Atos normativos; c) Atos que decidem recursos administrativos; Poder disciplinar - Trata-se do poder que possui o Estado de punir os seus agentes pela…