Poderes Administrativos

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para a Polícia Federal Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo (a) para o concurso da Polícia Federal, uma das mais sólidas e respeitas instituições do país. De início, gostaria de informar que as notícias são muito boas para aqueles…

Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público. b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. c) Homologação é ato…

DIREITO ADMINISTRATIVO 01 Introdução ao Direito Administrativo 01.1 – Introdução ao Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: De forma objetiva, podemos entender o direito como o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e que desde Ulpiano se divide em dois grandes ramos: o direito público e o direito privado, conforme a sua destinação. Direito Público Direito Privado O direito tem como objetivo regular,…

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLÊS E SISTEMA FRANCÊS Sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: o sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA ZERO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA Inicio mais um curso aqui no site. Dessa vez, optei por trabalhar o Direito Administrativo no formato de revisão em exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias, o estudo

definição de Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se ao poder: A) regulamentar. B) discricionário. C) de polícia. D) hierárquico. E) disciplinar. 2 – A propósito dos poderes da administração pública, considere as seguintes proposições: I. A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal. II. O poder de polícia, vinculado à prática de…

Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Aluno: Renato da Silva Mendonça Campo Limpo Paulista Agosto 2013 FACCAMP – Faculdade Campo Limpo Paulista Trabalho Direito Administrativo – FACCAMP DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho para entrega e apresentação ao Prof Marco Antonio de Melo Pacheco Neves, Diciplina de Direito Administrativo, Curso de Direito da Faculdade de…

Direito Administrativo: Teoria e Questões Comentadas para AFT Aula Inaugural Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia Professor: Jeferson Marinho Beleza galera, Tudo bem? Ansiosos? E essa autorização hein, sai

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; …

QUADRO SINÓPTICO – Nº. 01 | Assunto |DIREITO ADMINISTRATIVO | | | | |Tópicos |