Poderes Administrativos

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Tubarão 2011 MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina,…

GRULES: Direito Administrativo - Poder de Polícia Responsabilização estatal pela omissão (não fiscalização, não exercício adequado do poder de polícia) e o empréstimo de provas criminais. GRULES Rede Doctum INTRODUÇÃO Este trabalho busca apresentar o resultado da pesquisa a qual representa a responsabilidade do Poder de polícia estatal e a inobservância deste poder quanto a não fiscalização e a possibilidade do empréstimo de provas para fins criminais. É feita uma…

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Os atributos do ato administrativo surgem de acordo com o interesse que a Administração representa quando atua, sendo que alguns deles estão presentes em todos os atos administrativos e outros não. São quatro os atributos: presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade; imperatividade; exigibilidade ou coercibilidade e auto-executoriedade ou executoriedade. A presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade, é uma presunção de

Noções de Direito Administrativo p/ Assistente Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4.…

Formação Básica do Guarda Municipal NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 1 Direito Administrativo e Decretos Municipais NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 2 Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal? Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; • saber a

alheia. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Os princípios básicos da administração pública estão substanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: Legalidade: a legalidade como principio da administração,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Esp. Narice Souza Braz ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE DO ATO.

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…

O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas…

Direito Administrativo II A Invalidade do Acto Administrativo A Invalidade do Acto Administrativo Introdução O acto administrativo é um acto jurídico, assim sendo podem-se encontrar em desconformidade com a ordem jurídica, quando ocorre encontramo-nos presente a invalidade do acto administrativo. Este relatório, visa esclarecer quais as diferentes categorias de invalidade do acto administrativo, assim como os regimes que lhes estão associados. Pois, como se irá verificar,