Ação de obrigação de fazer - medicamento alto custo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE
TUTELA ANTECIPADA

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

(Art. 71 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso)

________________, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. n.º _____________, inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de _____________/SP, na Rua ________________, n.º ____ via de sua advogada, nomeada nos termos do convênio mantido entre Defensoria Pública e OAB/SP, conforme Provisão anexa, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, artigo 461 e seus parágrafos, e artigo 273, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, contra o MUNICÍPIO DE _______________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.____________________, com sede na Rua ____________________, _______, Centro, CEP.____________, neste Município, pelos motivos de fato e de direito a seguir passa a expor para ao final requerer:

I - DOS FATOS

O Requerente é pessoa idosa, conta hoje com 78 anos de idade e, há anos, sofre com problemas graves decorrentes de sua idade avançada, tais como, hipertensão, diabetes e dificuldade de locomoção.

Há aproximadamente 50 dias, o Requerente sofreu um Acidente Vascular Cerebral - AVC (CID 169-4), vulgarmente chamado de derrame cerebral, caracterizado pela perda rápida de função neurológica, detectado através de exames de Tomografia Computadorizada do Crânio.

Por ser uma doença de início súbito e pela rápida evolução do quadro clínico, o Requerente apresentou dificuldade de movimentação dos membros do corpo,