Contra-Razão de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP

PROCESSO Nº.2823/05

BEATRIZ POLETTI DIAS SANTOS, já qualificada nos autos supra da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move contra o MUNICÍPIO DE OSASCO, por seu advogado infra-assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho, apresentar suas inclusas
C O N T R A – R A Z Õ E S ao Recurso de Apelação de fls.56/58, interposto pela ré, através das razões que seguem anexas.
Requer a apelada, após o regular processamento, sejam os autos remetidos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante as contra-razões anexas.
Requer, por fim, seja a r. sentença a quo de fls. 44/48, INTEGRALMENTE MANTIDA, a fim de manter a condenação do apelante no teor descrito na inicial e nestas contra-razões inclusas.

Termos em que,
Pede Deferimento.

Osasco, 17 de julho de 2006

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: MUNICÍPIO DE OSASCO

APELADA: BEATRIZ POLETTI DIAS SANTOS

AUTOS DO PROCESSO N.º 2823/05 do r. 5º Ofício Cível da Comarca de Osasco

Ação: Obrigação de Fazer

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA CÍVEL

NOBRES DESEMBARGADORES

1. DA SENTENÇA RECORRIDA

Insurge-se o apelante contra a r. sentença que julgou procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, condenando o mesmo ao fornecimentos dos insumos indispensáveis ao tratamento da apelada, que é portadora de “Diabetes Mellitus” tipo 1, durante toda a duração do tratamento, mediante apresentação do receituário.
2. DA CONTUMÁCIA

O presente Recurso de Apelação possui caráter meramente protelatório, uma vez que a apelante, através de evasivas, foge às raias do bom senso e de sua responsabilidade objetiva frente aos seus cidadãos.

Nas fls. 57 dos autos, verificamos que a mesma afirma que “...a decisão a quo, embora impecável do ponto de vista