ENCONTRO 04 PETI O INICIAL PEDIDO DE MEDICA O
CÍVEL DA COMARCA DE [...]/[...]
URGENTE – PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
REQUERENTE PORTADOR DE [...] E MAIOR DE 60 ANOS
nome, nacionalidade, profissão, portador do RG nº , inscrito no
CPF sob nº , domiciliado, nº, bairro, nesta cidade e comarca, por meio de sua patrona que esta subscreve, vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, 6º, 196 e 200 da Constituição Federal, Leis 8.080/90 e 8.142/90, art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR pelo rito ordinário, em face do MUNICIPIO DE [...] e o ESTADO DE [...] pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Das Publicações e Intimações
Com todo o acatamento e respeito, requer-se desde já que todas as intimações sejam remetidas para o endereço profissional de sua patrona, qual seja, ..., atendendo assim o disposto no art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Da prioridade na tramitação
Inicialmente,
cumpre
destacar
que,
conforme
acostados, o autor, nascido em , contando atualmente com anos.
documentos
Diante de tal realidade, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação, conforme dispõe o art. 1.211-A e seguintes do Código de Processo Civil c.c. o art. 71 e §§ da Lei Federal nº 10.741/2003.
Assim, desde já requer a concessão do benefício da “prioridade processual” na tramitação, inclusive com relação à execução dos atos e diligências, sendo determinado ao cartório do juízo a identificação dos autos, bem como todas as providências cabíveis.
Da Gratuidade Processual
Requer-se a concessão do Benefício da Gratuidade Processual, em consonância com o previsto na Lei 1.060/50, em razão da impossibilidade de o autor arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual encontrase acostada aos autos declaração de pobreza firmada por próprio punho.
Dos Fatos
O autor sofre de problema crônico de