direito empresarial

01.04.14 Ao processo de recuperação se admite a tomada de posições negociais voltadas ao seu mister, podendo assumir os meios previstos na própria legislação como por exemplo o aumento de capital o qual trará para a sociedade maior credibilidade econômica. Poderá ainda ocorrer acessibilidade à sociedade os seus empregados mediante sociedade por eles constituída, ocorrendo à alienação do recuperando. Obs.: Ainda em relação aos empregados admite-se a redução salarial mediante acordo em que se identifique o lapso temporal desta redução (a redução poderá ocorrer mediante diminuição das horas trabalhadas). Em se tratando de uma companhia (sociedade anônima) poderá a mesma emitir valores mobiliários como, por exemplo, bônus de subscrição, debêntures. Com isto promovendo capitação pública de recursos. Em qualquer tipo empresarial será possível a dação em pagamento podendo ocorrer garantia própria ou de terceiros. Abrangência da recuperação e da falência Ao recuperando seja judicial ou extrajudicial bem como ao falido se promove o alcance dos seus gestores, incluindo o administrador judicial em relação aos efeitos penais, previstos na lei falimentar (crise financeira provocada por ato de um dos gestores previsto como tipo penal). Participação do Ministério Publico Aos processos de recuperação judicial e falência não se impõe de forma absoluta a participação do Ministério Público reservando-se esta aos feitos que envolvam recursos públicos, interesse de incapazes…

ainda que comprovadamente determinados bens não sejam de propriedades do falido, devem ele ser arrecadados? Ao fazer a arrecadação dos bens, não há tempo suficiente para perquirir os direitos de propriedade de cada um e nem poderia o síndico fazer a arrecadação, com receio de ferir interesses alheios. Só resta então arrecadar todos os bens que estiveram no estabelecimento da empresa falida e em outros locais. Uma vez arrecadado o bem alheio, cabe ao proprietário requerer a restituição…

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para Obtenção de aprovação na…

falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de contratos necessários à preservação dos interesses da massa (arts. 117 e 118 da LF); c) Venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos a considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa (art. 113 da LF); d) Dar em aluguel ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de…

relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? R.: Entendemos por restituição a devolução (via administrativa ou na judicial) de valores indevidamente pagos a título de tributo e, eventualmente, de valores pagos a título de multa e juros aplicados em caso…

07 – AULA IVAN 05/11/14 CONTINUAÇÃO RESTITUÍÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. Nós começamos a falar sobre restituição de coisas apreendidas, como ela vai acontecer e porque acontece. Principalmente durante a investigação, mas também durante a ação penal, há a possibilidade de serem apreendidos diversos objetos necessários para esclarecer o fato criminoso, até para meio de prova, pois imagine um crime de tráfico de drogas, a droga apreendida é a prova do crime. Mas existem várias outras…

decisão que decretar a falência poderá ser interposto qual recurso e em qual prazo? d)Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias. Art.100- Da decisão que decretar a falência pode o devedor agravar de instrumento e o prazo para a interposição deste recurso é de 10 dias, de acordo com o art. 522 do CPC. 03- Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor desde que: b)Tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora…

terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. Errada. O art. 119 da Lei 11.101/05 discorre que prevalecerão as seguintes regras: (...) VII – a falência do locador não resolve o contrato de…

a sentença de quebra, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens (LF 99, IX, 33 e 108). § Arrecadados os bens, com a juntada do auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo (LF 139). § A arrecadação dos bens da falida abrange os bens de sua propriedade e os que se encontrarem em seus estabelecimentos. FASE DE CONHECIMENTO § Como são arrecadados bens que não pertencem a falida (ex.: locação), a definição do ativo inicia-se pela…