Questões de DIreito Empresarial

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA
01- Durante processo de falência:
a) Fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
Art. 6º da LRE: dispõe expressamente: A decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

02- Contra decisão que decretar a falência poderá ser interposto qual recurso e em qual prazo?
d)Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.
Art.100- Da decisão que decretar a falência pode o devedor agravar de instrumento e o prazo para a interposição deste recurso é de 10 dias, de acordo com o art. 522 do CPC.
03- Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor desde que:
b)Tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes dentro o prazo legal.
Art. 94 inc. II – Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência do executado que por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
04-Assinale a alternativa que NÃO completa a seguinte frase da forma correta: A falência não será decretada se a pessoa contra quem for requerida, se este:
c)Provar a cessação do exercício do comercio há mais de 01 ano antes do pedido de falência, por documento hábil no Registro do Comércio.
Art. 96 – A falência requerida com base no art. 94 inc. I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I- Falsidade de titulo
II- Prescrição
III- Nulidade de obrigação ou de titulo
IV- Pagamento de divida
V- Qualquer ato ou fato que extinga ou suspenda a obrigação ou não legitime a cobrança de titulo.
VI- Vicio em protesto ou em seu instrumento
VII- Apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os