Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

só pode ocorrer nos casos previstos em lei. * O devedor pode entrar com ação de consignação em pagamento. * Constitui prova da mora accipiendi (mora do credor). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. * É permitida a consignação de dinheiro como também de bens móveis e imóveis. * Limitada às obrigações de dar, podendo tomar forma de entrega ou restituição. 2.

admissão e a respectiva ficha de matrícula, as quais serão submetidas à apreciação do Conselho de Administração da Cooperativa, o qual se reúne uma vez por mês; Somente após a aprovação do proponente a associado pelo Conselho de Administração é que o poderá utilizar os produtos e serviços oferecidos pela Cooperativa. Algumas finalidades do capital social: É a principal fonte formadora de seu patrimônio; Garantia perante terceiros das obrigações assumidas pela Sociedade (não pelo…

tributária e antecipação de impostos e contribuições. Regimes, que de regra, acabam por reter valor sempre a maior do que o efetivamente devido pelas empresas, abrindo espaço para a compensação, como meio alternativo e mais ágil de restituição de tributos indevidos ou retidos a maior. Sob tal contexto, desempenhamos serviço de levantamento e verificação de eventuais créditos tributários, incluídos os créditos advindos da não-cumulatividade porventura não …

1. CONSUMIDOR. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Isso significa que ele é o elo final da cadeia produtiva, destinando-se o bem ou o serviço à sua utilização pessoal. 2. FORNECEDOR. São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os contribuintes. Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam,…

normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o deter­mine. 2 Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo? a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. c) apelação, no prazo de 15…

de sua homologação, pois antes desse momento o crédito tributário ainda não estaria constituído por meio do ato de lançamento. Ocorre que com o advento da Lei complementar nº 118/2005, que em seu art. 3º, autodenominando-se interpretativo, dispôs ocorrer a extinção do credito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no instante do pagamento antecipado, e não posteriormente, com a homologação daquele. O pagamento antecipado não exclui a aplicação de…

aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. Cláusula 1ª - Do objeto do contrato Os bens (especificar), objeto deste contrato, serão exclusivamente utilizados pela ARRENDATÁRIA, que deverá atender a sua destinação específica, seguindo as recomendações técnicas do fabricante, e assumir as despesas decorrentes de tributo em razão deste contrato de licenças autorizadas e registros exigidos para a utilização ou posse dos bens arrendados. Cláusula 2ª - Dos prazos O prazo do arrendamento…

DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE JURISDIÇÃO (ARTS. 113 A 117 DO CPP)............................ 11 3.4 – RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS (ARTS. 118 A 124 DO CPP)... 12 3.5 – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (ARTS. 125 A 144 DP CPP)........................... 14 3.6 – INCIDENTE DE FALSIDADE (ARTS. 145 A 148 DO CPP)............................. 20 3.7 –…

estado econômico do devedor, onde o ativo é menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94,II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R.O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá deixar de pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R.A falência é simplesmente um processo de execução…

instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e. Trata-se de execução concursal dos bens do empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível. Com relação ao administrador judicial é correto afirmar: I. auxiliar juiz na administração da falência II. o administrador…