Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

...................09 15. Pagamento indevido do IPVA ............................................................................................09 16. Restituição ..........................................................................................................................10 17. Documentos obrigatórios para pedido de restituição .........................................................10 18. Dívida Ativa ...........................................................................

UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR O juízo da falência é universal. (art.76). Isso denomina-se como “aptidão atrativa do juízo falimentar”. Mas existem cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar que serão ditadas em “sala de aula” PEDIDO DE FALÊNCIA Legitimidade ativa - quem pode requerer. Credor civil? Credor empresário? Inventariante? Sócio? O próprio devedor? RITOS AUTOFALÊNCIA – ART. 105 COMUM – ART. 94 A 98 · HIPÓTESES DE DEFESA (serão…

há necessidade de que o ato físico da entrega suceda ao contrato de depósito. O instrumento também se aperfeiçoa quando a tradição do objeto se deu anteriormente à sua celebração (tradição brevi manu). Há, ainda, a hipótese daquele que aliena um bem tornar-se seu depositário. O contrato de depósito tem como base a confiança do depositante no depositário, pelos cuidados dispensados ao seu objeto. Em virtude disso, originariamente, tinha caráter intuitu personae, com grande…

Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência, o que poderá manter a fonte produtora do emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, desde que a continuidade das atividades do devedor seja economicamente…

calçados, que requerem experimentação, procure calçá-lo com meias em uma superfície limpa e seca, que não danifique o solado do produto dando aparência que foi usado. - Para efetuarmos a troca, o produto não poderá trazer qualquer indício de uso. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA: - O produto não poderá apresentar qualquer indício de uso; - Obrigatoriamente, o cliente deverá encaminhar a 1ª via da Nota Fiscal de Compra juntamente com o produto; - O produto deverá ser devolvido em sua…

1.- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 1.1.- CONCEITO Segundo Sílvio Rodrigues, “é o negócio jurídico através do qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo ‘constituto possessório’, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito”. Para Caio Mário da Silva Pereira, “é a transferência, ao credor, do domínio e…

devida forma; - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; - se pender litígio sobre o objeto do pagamento COMPETÊNCIA Foro do local onde deve ser efetuado o pagamento (art. 891) e como regra é o domicílio do devedor…

o Regime de Drawback com o objetivo de desonerar os tributos dos insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. O Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, insumos, componentes e embalagens importados para industrialização de produtos exportados, foi criado em 1966, através do Decreto Lei nº. 37. As modificações na legislação, bem como o aperfeiçoamento das tecnologias de informação e comunicação, permitiram a…

etapa falimentar do processo que se encontra dividida em duas fases: a) fase cognitiva, cuja função é conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido; e b) fase satisfativa, cuja função é proceder a liquidação dos bens que integram o patrimônio do falido, para o pagamento de seus credores. 1. Fase Cognitiva A Fase Cognitiva tem por finalidade conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido. Assim, é nessa fase que irá se…

pagamento antecipado do tributo, dar-se-á a constituição definitiva e extinção simultânea do crédito tributário, se não houver pagamento antecipado, não haverá extinção do crédito tributário. Enquanto não homologada sua atividade, expressa ou tacitamente, poderá promover a retificação espontânea. Súmula 436 STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. Obs. Pode o…