Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como os trâmites legais cabíveis de dever e obrigações das empresas, mercado e sociedade em geral. Palavra-chave: Direito Comercial, Nova Lei de Falências. ABSTRACT This work aims to raise all possible information regarding the

Legitimidade 4 1.3 Curadoria dos bens do ausente 4 1.4 Arrecadação de bens do ausente 6 1.5 Editais de convocação 7 1.6 Abertura da sucessão provisória 8 1.7 Garantia de restituição 10 1.8 Sucessão definitiva 11 REFERÊNCIAS 12 DA SUCESSÃO POR AUSÊNCIA 1.1 A importância do tema A sucessão de bens pode se verificar, no estudo do direito á herança, em favor dos supostos herdeiros do ausente ou dos herdeiros do de cujus. A transmissão de bens…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de…

da Constituição, e na hipótese do domicílio ser incerto ou desconhecido aplica-se o art. 578 do CPC.[2] CAUTELAR FISCAL Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º…

falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor. C: A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata. D: A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.…

forem prestados à Pessoa Física e cujo pagamento seja à vista. §2º. A NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE SERVIÇOS não será de tamanho inferior a 7 (sete) centímetros por 10 (dez) centímetros em qualquer sentido. §3º. O Fisco Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, cassar a autorização de uso da NOTA SIMPLIFICADA DE SERVIÇOS em relação a determinada atividade ou contribuinte. SUBSEÇÃO III DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS Artigo 6º. A NOTA FISCAL FATURA DE…

| |1.4. O Cliente está ciente de que a contratação deste empréstimo compromete parte da sua renda, em razão do desconto direto das prestações no seu benefício| |pago pelo INSS ou por outras fontes pagadoras, o que poderá ocasionar o seu superendividamento. | |

apresentado”, tendo atribuído nota “zero”, mesmo estando corretos o endereçamento, os fatos, todas as teses do direito, tutela antecipada e os pedidos, como se pode observar pela correção do examinador que assinalou todos esses itens como acertados. A peça resposta elaborada pela Recorrente, ou seja, “Mandado de Segurança com pedido de liminar”, é perfeitamente cabível para solucionar o problema apresentado, assim deverá a Recorrente receber o máximo de pontos…

artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal e suspendem o curso da ação penal principal até que a lide que tramita no juízo cível seja solucionada, tendo a sentença transitado em julgado. Conforme preceitua o artigo 94 do aludido código, esta suspensão poderá ser feita pelo juiz tanto de ofício quanto a requerimento das partes. Vale ressaltar que se o crime for condicionado a ação pública, cabe ao Ministério Público promover a ação civil se for necessário ou prosseguir na que já…