Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas,…

Simples Nacional, caberá restituição? 18 7- RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST 19 37 - O pagamento em duplicidade do ICMS/ST poderá ser restituído na modalidade prescrita na Lei nº 937/1995? 19 38- Quais são as hipóteses de restituição do ICMS/ST 19 39- Quais as formas de restituição previstas no Regulamento do ICMS? 19 40 – Considerando o regime de substituição tributária, o que é “ressarcimento” do imposto? 21 41 – Será cabível a restituição do valor do ICMS/ST, quando ocorrer a saída de…

tema foi motivada em razão do contato contínuo com a matéria nos estudos, em consultas jurídicas e dos frequentes questionamentos acerca do tema e assuntos relacionados. Essa pesquisa é relevante à medida que formará um posicionamento sobre o tema, bem como a fundamentação para o entendimento formado, auxiliando nos trabalhos de orientação de clientes e fundamentação de possíveis ações tributárias perante o Poder Judiciário. O trabalho busca, através da análise dos posicionamentos…

procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. b)…

ou simples, e não apreciando o meritum causae. Essas questões incidentais são as questões prejudiciais (arts. 92 a 94), as exce­ções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), a argüição de falsidade documental (arts. 145 a 148) e a insanidade mental do imputado (arts. 149 a 154). 2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Toda questão…

a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados conforme relação preferencial da lei. Se houver testamento mas não abranger todos os bens, a sucessão legítima também será aplicada. Petição de herança Concento A petição de herança trata-se de uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção

molestado defender sua posse mediante desforço físico. Art. 1.210. § 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Da legítima defesa da posse e do desforço imediato. "O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo." (art. 1210, §…

estabelecimento empresarial é o local onde acontece o exercício da empresa. O art. 966 do Código Civil conceitua a figura do empresário: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Empresa é, como dito, a atividade desenvolvida pelo empresário. Em suma, o direito comercial atual, assim como a nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, tem como foco principal a atividade…

substituído sem autorização. Na falência, o administrador não poderá, sem autorização judicial (após ouvidos o comitê e o devedor no prazo comum de 2 dias) transigir sobre obrigações e direitos da massa falida, nem conceder abatimento de dívida, ainda que considerada de difícil recebimento. Em qualquer hipótese, o valor pago ao administrador não excederá 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação ou do valor da venda dos bens na falência. Quando for destituído de suas…