Resumo De Procedimentos Especiais Orlando P1

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
(ARTS. 890 à 900)

Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4).
§ 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2°. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 3°. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 4°. Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) (5) Natureza jurídica. O pagamento por consignação é instituto de direito material (CC, arts. 334 a 345), tendo por finalidade solucionar aquelas obrigações já vencidas e ainda pendentes por causa atribuível ao credor. È instrumento colocado à disposição do devedor a fim de liberar-se do vínculo que o submete ao accipiens e livrar-se, em consequência, da obrigação e riscos decorrentes dessa submissão. Nascida uma obrigação, será ela naturalmente extinta através do pagamento, ou de qualquer outra forma de extinção das obrigações, como novação, transação, etc., ou seja, a partir do momento que o devedor satisfaz a obrigação, cumprindo a prestação devida, extingue-se o vínculo obrigacional (CC, arts. 304).