Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

PERGUNTA 1 Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de: Resposta: B a. pedido de restituição. b. embargos de terceiros. c. habilitação de crédito. d. recuperação extrajudicial e. todos estão previstos. PERGUNTA 2 Quando decretada a falência será determinado: Resposta: D a. o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. b. somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais. c. somente o…

pagou, monetariamente corrigido Um consumidor vai a loja e combina a compra de um produto com determinadas características com o vendedor. Ao receber o produto, verifica que não possui todas as características combinadas e a nota fiscal se refere ao pedido que foi entregue e não ao combinado. Qual o direito desse consumidor? R: Quando o consumidor e o lojista (fornecedor) combinam a compra e venda de um produto eles realizam um contrato de consumo. Havendo divergência entre o combinado e…

indevidamente o ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência Municipal, sem, todavia, qualquer respaldo legal para tal procedimento. Obrou, assim, em erro ao pagar um imposto o qual não era devido, vindo neste ato requerer a restituição dos valores recolhidos a título de ISSQN indevidamente pagos aos cofres Públicos do Município de .... DO DIREITO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem por fundamento legal a Constituição Federal em seu…

DO CREDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO E QUITAÇÕES As administrações tributárias celebram contratos com os bancos para o recebimento de creditos fiscais, este como se tornam coletores de impostos. Ao darem quitação garantem o devedor. Na hipótese de ocorrer o desvio o banco responde perante a administração e o contribuinte nenhuma responsabilidade pode ser imputada. PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE, CHEQUE OU VALE-POSTAL, EM ESTAMPILHA, PAPEL SELADO OU PROCESSO MECÂNICO – OS EFEITOS DO…

caso de uma pessoa brasileira, que trabalha e aufere renda no México... para qual dos dois países ela deverá pagar imposto de renda?). Os tratados visam atenuar o efeito da pluri-tributação mediante a concessão de isenções e outros benefícios fiscais, bem como a eliminação de barreiras alfandegárias e restrições à circulação de mercadorias, com vista a facilitar o comercio exterior. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam (a legislação interna não é revogada! Apenas…

Lançamento (art 145 do CTN) 4.1. Quando pode ser Alterado? - O lançamento não é imutável; logo, pode ser revisto. 4.2. Notificação - Antes de o sujeito passivo ser “notificado”, ou seja, ser comunicado da ocorrência do fato gerador; o lançamento poderá ser revisto. Após a notificação, isto não pode ser feito, respeitando as exceções. 4.3. Situações Admitidas 4.3.1. Impugnação do Sujeito Passivo: - Lei 70.235-72 -> art 14 a 17 -> Fase litigiosa. / Na esfera federal, após a…

extenso, o que beneficia por demais os candidatos que não perderam o ritmo durante a suspensão do concurso. De fato, aqueles que acreditarem neste concurso certamente lograrão êxito na prova. Estudaremos nesta Aula a Recuperação Judicial e Extrajudicial, bem como Falência. Em melhor distribuição, coloquei o assunto Classficação Creditória na próxima aula, tendo em vista esta tratar dos Títulos de Crédito. Avante, Avante! Bons Estudos! Ricardo Gomes Por sua aprovação! 1 Professores:…

contrato fundado essencialmente na confiança conferida à pessoa do depositário. Advirta-se, porem, que nem sempre o depósito derivará de um contrato. Quando o depósito emana de ato judicial, decorrentes de várias medidas processuais de apreensão de bens, como penhora, sequestro e busca e apreensão, etc. Aplicam-se ao depositário, como regra geral, as obrigações que derivam de sua regulamentação material. A definição legal reporta-se a depósito de coisa móvel. No entanto, levando-se em…

existência da pessoa natural termina com a morte"; por conseguinte, com a morte se extinguem todos os direitos e, bem assim, a capacidade jurídica de os adquirir. No nosso direito é absoluto o alcance da máxima mors omnia solvit. Assim, o grande escritor Humberto de Campos, depois de sua morte, não poderia ter adquirido direito de espécie alguma e, conseqüentemente, nenhum direito autoral poderá da pessoa dele ser transmitido para seus herdeiros e sucessores. Nossa…

guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) § 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista. § 2º - No caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com…