Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

.................................................................. 17 5.2.1. Pagamento ................................................................................................................. 18 5.2.2. Pagamento Indevido e Restituição do Tributo ............................................. 22 5.2.3. Compensação ............................................................................................................ 23 5.2.4. Transação ........................

representantes legais ou seus herdeiros, respeitada, neste caso, a força da herança, nos termos do art. 1.587 do Código Civil. Neste aspecto, reside diferença entre esta ação e a penal, pois na ação penal o sujeito passivo da relação processual só poderá ser, exclusivamente, o autor do delito. O Ministério Público pode e deve ajuizar demanda em nome próprio, como substituto processual, nos termos do artigo 68 do Código de Processo penal. Promove a demanda como substituto processual,…

anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVOCATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,…

na Rua (qualificação), Inconformada com a decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada na AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBTO, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Estado do Espírito Santo, Comarca de Vitória, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO cumulado com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o…

ressarcimento. A punitiva a possível propositura da ação penal, a ressarcimento a propositura de ação civil. A ação como Direito abstrato de agir precede ao delito, é a ele anterior exemplo de Marcos que tem direito a tutela jurisdicional antes de ocorrer o fato que possa ensejar a propositura da ação, é um direito pré-processual, indeterminado que existe pelo fato de haver o Estado abolido a vingança privada. O direito de ação preceda a prática do fato incriminado, a expressão ação…

presente trabalho se traduz na análise das características da Ação de Repetição de Indébito, juntamente com as suas peculiaridades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a demonstrar a notória importância desta modalidade de ação, bem como como se dá seu cabimento, em que consiste seu objeto, quem são seus legitimados, dentre outros aspectos fundamentais para o seu completo entendimento. Indébito, etimologicamente, significa “não débito” ou até mesmo “crédito”, todavia…

Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há a…

existe como garantia da obrigação de outrem. -por ser acessória, a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, não podendo entretanto ser de valor superior ou mais onerosa do que esta. -se tal ocorrer anula-se somente o excesso. *subsidiaria = tem sua execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo devedor. *unilateral. *depende de forma escrita. *a gratuidade é uma das características da fiança, mas pode a avença assumir…

de consignação foram previstas no art. 335 do cc. são elas: a recusa do credor em receber ou dar quitação. A recusa pode provir de ato comissivo ou omissivo. Pode ocorrer, por exemplo, que o devedor procure o credor para pagar, e este se recuse a receber, alegando que o depósito é insuficiente, ou qualquer outro motivo. Pode ainda ocorrer que a obrigação seja quesível, isto é, que seja do credor a obrigação de vir buscar o pagamento em mãos do devedor. Caso ele se omita, o devedor terá…