Direito

RESUMO CIVIL 3ºBIM
Da Fiança.
1.Conceito.
*fiança: compromisso assumido por 3, estranho a relação obrigacional, de pagar a divida do devedor, se este não o fizer.
*é garantia pessoal ou fidejussória. 2.Natureza Juridica.
*acessória pq só existe como garantia da obrigação de outrem.
-por ser acessória, a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, não podendo entretanto ser de valor superior ou mais onerosa do que esta.
-se tal ocorrer anula-se somente o excesso.
*subsidiaria = tem sua execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo devedor.
*unilateral.
*depende de forma escrita.
*a gratuidade é uma das características da fiança, mas pode a avença assumir caráter oneroso, quando o afiançado remunera o fiador pela fiança prestada.
*é contrato benéfico e logo não admite interpretação extensiva.
*art 822 se a fiança é prestada sem que se constem do instrumento as restrições ter-se-á como dada em caráter universal, tornando o fiador corresponsável por todo e qaulquer prejuízo causado pelo afiançado.
*é personalíssimo. 3.Especies de fiança.
*Convencional = resulta de acordo de vontades, que deve necessariamente ser escrito.
*legal= imposta pela lei.
*judicial = determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento das partes.

4.Requisitos subjetivos e objetivos.
*capacidade para ser fiador é a genérica: podem ser fiadores todas as pessoas que tenham a livre disposição de seus bens.
-se o outorgante for analfabeto ou cego, a procuração deve ser dada por instrumento publico.
*um cônjuge não pode sem o consentimento do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança.
- a falta da autorização torna o ato anulável.
- o consentimento não se confunde com fiança conjunta.
-quando apenas um dos cônjuges é fiador unicamente seus bens dentro do regime respectivo podem ser constrangidos.
-pode se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade.