Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

da propriedade.Entretanto, quando o confrontante não se submete, voluntariamente, à pretensão de demarcar, o proprietário dispõe da ação de demarcação, a chamada“actio finium regundorum”. SILVA[8] nos indica os casos em que a ação demarcatória poderá ser admitida: 1º) nas hipóteses em que, entre os prédios confinantes, não há e nem nunca houve a fixação da linha demarcatória; 2º) nas hipóteses em que, os marcos foram destruídos em virtude da ação do tempo ou tenham desaparecido ou…

masculinas, femininas e infantis. Com foco nesse projeto, aprendemos quais os documentos necessários, quais passos devemos seguir para dar início e funcionamento a uma empresa e o que devemos fazer para colocá-la nesse mercado no caso online e torná-la bem sucedida. No relatório citamos nossas dificuldades, o andamento do curso, alguns detalhes sobre nossos encontros em grupo, relatamos também fatos e o que foi projetado sobre nossa empresa online que nomeamos de Mundo Fantasy e citamos…

unilateralmente em dívida ativa. Tal documento representa o título executivo que dá lastro ao ajuizamento de execução fiscal pelo sujeito ativo do tributo. Uma vez ajuizada a execução fiscal, o contribuinte é citado para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Os bens penhoráveis são os listados no art. 11 da Lei 6.830/80. A fiança bancária não é prevista em tal lista, mas, no rol das garantias, é considerada a segunda em preferência, atrás apenas do depósito judicial dos valores.…

curadores, e outros, não podem utilizar os bens que estão à sua guarda, como comodato. Prazo: sempre é este importante, ocorrendo de acordo com a situação, exemplo, ceder a área rural ate o termino da colheita do fruto plantado. O certo é estipular prazo razoável, onde se quiser, renova-se o contrato. Se por prazo determinado, não houver manifestação após este, se prorroga o comodato por prazo indeterminado. Obrigação do comodatário: deve conservar o bem como se seu fosse, salvo…

principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou através de terceiros, mediante procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Parágrafo único. Será admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber. Página 1 Legislação Art. 3° - A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem…

Coisa Julgada Material Tem maior amplitude, pois resulta da própria eficácia do conteúdo de decisão. Tem eficácia do conteúdo da Decisão. Tem eficácia dentro e fora do processo em que foi proferida, porque o pedido não pode mais ser renovado. (arts. 471 CPC). NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Trata-se de um instituto do ramo do direito público onde, diz respeito em regra geral, a uma controvérsia entre o contribuinte e a Fazenda

de obra e depois de terminada a obra, fornece o preço a ser pago de todos os gastos + remuneração. Preço máximo Obra em que o dono dela fornece a relação de material, Mao de obra, contrata o empreiteiro, e limita no contrato o preço máximo que poderá custar a obra. 2- Redução do preço da obra superior a 1/10 Se na Constancia da obra houver redução no preço da Mao de obra ,material, ou as duas coisas, que reduza o preço da obra em até 1/10, pode-se pedir revisão do contrato.…

concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). * Os juízes perderam poder no processo falimentar. * Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens. Recuperação Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda) * Requisitos Objetivos * * Plano não abrange: * Créditos tributários e previdenciário –…

PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS O processo de execução trata-se da prestação jurisdicional satisfativa ao credor, de modo que o direito subjetivo seja satisfeito indo até os limites da penhora. a penhorabilidade é o ato de apreensão e deposito de bens para emprega-los, diretamente, na satisfação do crédito executado, devendo responder aos requisitos sendo ela liquida certa e exigível. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal