Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

sofrer falência. Todavia, podem passar por uma liquidação extrajudicial, em que será nomeado liquidante que poderá requerer a falência destes entes. Ex.: banco insolvente não se submeterá à Lei 11.101/05, porque deverá aplicar a lei 6.024/74 que a lei especial, caso em que poderá haver a liquidação extrajudicial. Porém, esta lei poderá trazer hipóteses excepcionais, que se verificadas poderá ensejar na decretação de falência do banco. A lei 6.024/74 traz 2 hipóteses, quais sejam: a)…

jurisprudência desta Corte Superior, cabe reconvençãoem ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83 /STJ, aplicávelpor ambas as alíneas autorizadoras Ora, uma vez o réu possa se defender alegando qualquer fato que entenda necessário e relevante, poderá, no curso da ação de busca e apreensão, requerer a revisão dos juros contratuais, alegando abusividade dos mesmos, dentre outras alegações. Contudo, vale a ressalva que a matéria de defesa alegada deve ser apta a resolver…

familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é: a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor. b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em…

André Lopes Cavalcante 1. CONCEITO O que é a evicção? A evicção ocorre quando: - a pessoa que adquiriu um bem - perde a posse ou a propriedade desta coisa - em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo - que reconhece que um terceiro possuía direitos anteriores sobre este bem - de modo que ele não poderia ter sido alienado. Após perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) deverá ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuízo. O…

campo do Direito Tributário. Em uma cobrança estatal, deve ser aferido se essa cobrança é tributária para ver se todos os princípios e regramentos do Direito Tributário estará à disposição do cidadão contribuinte. Se não for tributária a cobrança, não poderá ser feita a impugnação administrativa fiscal. Doutrina histórica do Direito Tributário: as espécies tributárias surgiram antes da própria construção do conceito de tributo. O tributo, naquele momento, era pago não com dinheiro, mas…

inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu património, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas,…

incidir em renúncia de receito (vide LC 101/2000, art. 14 e 73). Cumpre ressaltar que a doutrina é pacífica em atribuir ao crédito tributário efeito simplesmente declaratório, muito embora ainda haja resquícios acerca do efeito constitutivo. Assim como bem determina o art. 144, caput, no lançamento aplica-se a legislação vigente ao tempo do fato gerador da obrigação, ainda que modificada posteriormente, aplica-se também a legislação que instituiu novos critérios de apuração ou processos…

e passa a ter por objeto de estudo, não mais o comerciante, mas sim o empresário. O empresário, nos termos do art. 966, do CC, é aquele que exerce atividade profissional de caráter econômico, de forma organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Antes do prestador de serviços era considerado como atividade civil. Depois do Código Civil de 2002 a prestação de serviços passou a ser considerada atividade empresarial. Agora, portanto, saímos da figura do…

com a exceção de gelo para São Paulo, Minas Gerais e Sergipe, existe o recolhimento de ICMS por substituição. O mesmo ocorre com a venda de cigarros e derivados do fumo, combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo, bem como, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, entre outros, destinados a outros Estados brasileiros. Cabe salientar, não há incidência de tributo quando a mercadoria circula de um estabelecimento industrial para outro…

três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. Número de Semana de Aula 2 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança.…