Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

empréstimo: a) O comodato, que constitui o empréstimo de uso, em que o bem é emprestado deverá ser restituído em espécie, em sua individualidade, razão pela qual não poderá ser fungível ou consumível; Art.579: o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. b) Mútuo, é empréstimo de consumo, pois a coisa emprestada sendo fungível ou consumível, não poderá ser devolvida, de modo que a restituição se fará no seu equivalente, ou seja, por…

próprio juiz criminal. Elas se subdividem em: - questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do CPP); - conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); 2.…

ao pagamento do tributo Por um fato posterior, o obrigação de pagar é transferida a um terceira pessoa que nenhuma relação possuía com o fato gerador quando de sua ocorrência Exemplos: responsabilidade do adquirente de bens imóveis pelos tributos referentes a tais bens (quando não conste o título de quitação) e a responsabilidade do espólio e dos sucessores pelos tributos devidos pelo de cujus. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO Ocorre quando no próprio momento do fato gerador da…

Uma vez aceita a alteração de preço, fica a Ouro Branco autorizada a debitar automaticamente a diferença no cartão de crédito ou emitir boleto para a cobrança do valor acrescido. O comprador deverá manter pessoa habilitada e autorizada a receber o bem, caso não esteja presencialmente no local e na data da entrega. Serão realizadas até 2 tentativas de entrega em datas diversas, sendo que, se o comprador não for encontrado no local ou não deixar pessoa autorizada ao recebimento, o…

..6 2.4.3 – Conflito de Atribuições...............................................................................6 2.5 – Restituição de Coisa Apreendida........................................................................7 2.5.1 – Restituição pela Autoridade Policial...........................................................7 2.5.2 – Restituição pelo Juiz....................................................................................7 2.5.3 – Coisas…

justificado. - "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico". (Limongi França) - “A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente.” (Pedro Luso de…

1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. PLANO DE AULA 2 - CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O…

Alienação Fiduciária “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida”. O próprio artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada…

compensados com créditos IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito IV.2 - Procedimentos do contribuinte para habilitação do crédito IV.3 - Prazo para apreciação do pedido de habilitação V - Compensação considerada não declarada V.1 - Multa isolada por compensação não declarada VI - Compensação não homologada VII - Apresentação de documentos e diligência fiscal VIII - Declaração de…

Do Empréstimo 1 – Conceito Pelo fato de nos encontrarmos em situações onde a posse de tudo que necessitamos não é possível, e tendo pessoas próximas a nós com excesso de bens ou valores necessários dos quais necessitamos, recorremos uma situação corriqueira, principalmente entre amigos e familiares, chamada empréstimo. Empréstimo é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra coisa fungível ou infungível, com promessa/obrigação de restitui-la. Os empréstimos…