ATIVIDADE UNIDADE II

ATIVIDADE UNIDADE II
PERGUNTA 1
Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de:
Resposta: B

a. pedido de restituição.

b. embargos de terceiros.

c. habilitação de crédito.

d. recuperação extrajudicial

e. todos estão previstos. PERGUNTA 2
Quando decretada a falência será determinado:
Resposta: D

a. o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

b. somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.

c. somente o vencimento dos créditos quirografários.

d. o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.

. não será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.

PERGUNTA 3
Em quais hipóteses as restituições são feitas em dinheiro?
Resposta: C

a. quando o bem na posse da sociedade falida é dinheiro

b. se o bem a ser restituído não mais existir quando da restituição, porque foi vendido pela sociedade antes da decretação da falência, furtado após a arrecadação ou se perdeu

c. as alternativas “a” e “b” estão corretas

d. nenhuma das alternativas está correta

e. todas as alternativas estão corretas

PERGUNTA 4
Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
Resposta: D

a.
Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

b.
A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

c.
A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

d.
Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que