Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

atividades negociais, o depósito deixou de ser uma avença feita em razão da pessoa, sendo que muitas vezes, as partes não travam nem relações estreitas. Regula o Código Civil de 2002 em seus artigos 627 a 652, o contrato de depósito, pelo qual apenas bens móveis podem ser objeto de depósito. Porém, admissível o depósito de imóveis, em alguns casos, como no depósito judicial e no seqüestro. O principal objetivo do contrato de depósito é a guarda de coisa alheia, razão pela qual em regra…

_____________________________________________________________________________ QUESTÕES SUBJETIVAS TANTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU TRIBUTÁRIO (PAF), COMO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª – NA EXECUÇÃO FISCAL O QUE DEVERÁ OCORRER SE A EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou totalmente improcedente a execução fiscal, o juízo, de ofício, deverá comunicar à repartição competente da…

qualquer bem, direito ou serviço. 2 Sorteio realizado diretamente por pessoas jurídicas de direito público A primeira das modalidades refere-se aos sorteios realizados diretamente por pessoas jurídicas de direito público, nos limites da respectiva jurisdição, tendo como finalidade precípua auxiliar a fiscalização e a arrecadação de tributos de sua competência. Exemplo dessa modalidade é a campanha IPTU premiado, que não tem a participação de entidades de classe e…

tem legitimidade para, individualmente, reclamar contas do administrador social ou do síndico. O interesse não decorre simplesmente de uma relação jurídica material de gestão de bens ou interesses alheios. Deve ser averiguada a necessidade da intervenção judicial, assim como em toda ação. A prestação de contas deve ocorrer de maneira natural, sendo feita em juízo quando esgotados os outros caminhos. O interesse na prestação de contas ocorre quando há recua na dação ou aceitação das…

Conceito A petição de herança trata-se de uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes…

........................ 4 5.1. Drawback Integrado Suspensão .............................................................. 4 5.2. Drawback Integrado Isenção .................................................................. 6 5.3. Drawback Restituição ........................................................................... 7 6. DRAWBACK WEB ....................................................................................... 8 7. VANTAGENS E DESVANTAGENS .............................

assumida (...); (...)examinar a escrituração do devedor(...); (...) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; (...) receber a abrir correspondência dirigida ao devedor (...); (...) arrecadar os bens e documentos do devedor (...); (...) avaliar os bens arrecadados; (...) contratar avaliadores (...);(...) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores ; (...) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações…

Fazenda de ___________________. XXX, brasileira, casada em regime de separação total de bens com XXX, funcionária pública, inscrita no CPF de nº 131.398.805-15 e no RG sob o nº XXX, com endereço residencial na Rua XXX, nº XXX, XXX, XXX, CEP: XXX, XXX, vem, por meio de seus advogados, habilitados por procuração que acompanha a presente petição, realizar administrativamente Pedido de Restituição de ITIV cobrado em PROMESSA DE COMPRA E VENDA por motivo de DISTRATO. em face da…

difícil; Prestação portável IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Competência: A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, os juros e riscos, salvo se ação for julgada improcedente (art. 891). Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer. Objeto da…

coisa até ser reclamada pelo depositante. Não havendo a restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações Gerais 2.1. Contrato de Depósito e suas espécies O contrato de depósito é regulado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 627 a 652. De acordo com o artigo 627 do CPC, através do contrato de depósito o depositário recebe um bem móvel, para guardar, até que o depositante…