Pensão Alimentícia Para Esposa

falecer. 8. A família reclama administrativamente da precariedade do serviço público de saúde, alega responsabilidade da municipalidade e requer indenização para sua esposa e filhos, no importe de $500.000,00 e pensão alimentícia de 2 salários para cada dependente, o que perfaz o número de 12 salários (5 filhos menores e a esposa). 9. Aponte a solução jurídica para o caso através de um parecer conclusivo.

decorrência deste divórcio ficam extintos todos os deveres do casamento, excluindo-se os deveres em relação aos filhos. 8.- DO NOME DAS PARTES: a esposa volta a adotar o seu nome de solteira, qual seja: Fulana de Tal; 9.- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: os outorgantes e reciprocamente outorgados estabelecem que o primeiro outorgante pagará à segunda outorgada uma pensão mensal de R$ ........................ (..............), não reajustável, que deverá ser depositada no dia ..... de cada mês,…

funcionário público federal aposentado, OAB nº 111.111, CPF n.º 123.456.789-01, residente e domiciliado à Rua, com fulcro nos art. 1695 a 1699 do Código Civil Brasileiro, vem propor a presente, AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de dentista residente e domiciliada à Rua xxxxxxxx, Bairro xxxxxxx CEP xx.xxx-xxx, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

(enfermidade, velhice ou invalidez), ou seja, moral ou qualquer outra que o coloque impossibilitado de prover à própria subsistência. No que diz respeito ao terceiro pressuposto (possibilidade econômico-financeira), não pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o necessário a própria subsistência. É necessário que aquele que se pretende buscar alimentos esteja em condições de fornecê-los. Caso contrário, estará desobrigado para tanto. A necessidade de um…

mitigar, pela atuação da vontade dos próprios atores da relação, o dever de fidelidade. Há, inclusive, notícia da jurisprudência neste sentido: "A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reconheceu que um cidadão viveu duas uniões afetivas: com a sua esposa e com uma companheira. Assim, decidiram repartir 50% do patrimônio imóvel, adquirido no período do concubinato, entre as duas. A outra metade ficará, dentro da normalidade, com os filhos. A decisão é inédita na Justiça gaúcha e…

semana e feriados alternados, bem como no período compreendido entre as 18hs (dezoito horas) da quarta-feira, até as 18hs (dezoito horas) da quinta-feira. III.2) DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Ficou estabelecido entre as partes que o Sr. _______________________ ficará obrigado a pagar pensão alimentícia a sua ex-esposa e a sua filha no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do promovido, não podendo tais alimentos serem inferiores ao valor de 70%…

deste divórcio ficam extintos todos os deveres do casamento. 7.- DO NOME DAS PARTES: a esposa volta a adotar o seu nome de solteira, qual seja: xxxxxxxxxxxxxxxxx; 8.- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: os outorgantes e reciprocamente outorgados estabelecem que ambos possuem plena capacidade laboral, assim possuindo plena capacidade de auto manutenção das necessidades básicas, não havendo a necessidade de fixar pensão alimentícia, bem como, os filhos já são maiores e capazes possuindo plena…

boa-fé. 148. Se um homem tomar uma esposa, e ela adoecer, se ele então desejar tomar uma Segunda esposa, ele não deverá abandonar sua primeira esposa que foi atacada por uma doença, devendo mantê-la em casa e sustentá-la na casa que construiu para ela enquanto esta mulher viver. Comentário: Vemos que era aceita a bigamia, entretanto, nessa condição, o homem não poderia desamparar a primeira mulher, que acometida de doença. Assim vemos que as esposas (mulheres) tinham um amparo…

jurídica da palavra, conforme declaração expressa. II – DOS FATOS O requerente foi casado com LOURDES (SOBRENOME) (in memorian), por mais de quatro décadas, do matrimônio adveio o nascimento de um filho, o requerido. Com o falecimento da esposa, o requerente deixou de trabalhar em razão da grande tristeza que o acometeu. Já com 72 (setenta e dois) anos, o requerente passa por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes. III – DO DIREITO A…

domiciliada nesta cidade na Rua *******, por si e, representando seu filho Luiz Mauro Junior, menor impúbere, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. EM FACE DE Paulo, brasileiro, comerciário, Identidade nº **************, CPF nº ************** domiciliado na *********, pelos motivos de fato e de direito a que passa a aduzir, requerendo o que se segue.…