Pensão Alimentícia Avós

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Aracy Menezes da Costa A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS: LEITURA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS - DA LIBERALIDADE AFETIVA À OBRIGAÇÃO LEGAL Trabalho de conclusão de doutorado na área de concentração Fundamentos da Experiência Jurídica, linha de pesquisa Fundamentos Dogmáticos da Experiência Jurídica, sob a orientação da Dra. Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre 2009…

Metodologia da Pesquisa, Técnicas de Pesquisa, TMB1 e TCC1) ESTA PÁGINA NÃO ENTRA NO PROJETO RIO DE JANEIRO MÊS – ANO [pic] CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PENSÃO ALIMENTÍCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA /EXECUÇÃO RIO DE JANEIRO NOVEMBRO - 2012 A ALIENAÇÃO PARENTAL …

4 – Há que se informar que o requerente Lucas de Aguiar Ceron propôs em 25.08.2008 Ação de Alimentos sob o nº 004.08.009628-3, em face de seu genitor Oldir Ceron, qual foi julgada procedente, condenando o genitor OLDIR CERON, ao pagamento de pensão alimentícia ao requerente, fixada esta no valor de 30% (trinta por cento) de um salário mínimo, sempre até o dia 10 de cada mês, conforme movimentação do SAJ em anexo. 5 – Salienta-se que o genitor dos menores, sequer contribuiu para o…

outorga em anexo, com endereço profissional esboçado na nota de rodapé, onde recebe as comunicações forenses para consecução processual, vem até Vossa Excelência, propor com fulcro no art. 1.699 do Código Civil, a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de _______, menor impúbere, nascida em 31/10/2003 e ____, menor impúbere, nascida em 16/05/2002, neste ato representadas por sua genitora ____________, brasileira, solteira,…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA Disciplina: Prática Processual Civil Professor: Eduardo Ferraz Direito: 7º Período Alunas: Priscila Rodrigues Batista Alimentos Avoengos, ressaltando sobre a (in) constitucionalidade da prisão civil dos avós por débito A pessoa idosa deve ter, na medida do possível, acesso às condições básicas de sobrevivência, levando em consideração suas necessidades individuais e condições de saúde. A liberdade, sem dúvida, é necessária para se viver…

conselho tutelar local é composto por 05 (cinco) membros, no ano de 2009 foram atendidas em média 120 crianças, com queixas de maus tratos, espancamento, abandono, pais que não querem reconhecer a paternidade da criança, outras se recusam a pagar pensão alimenticia, e algumas queixas de estupro. Os conselheiros relataram vários casos, vou relatar alguns deles, corriqueiros como o de uma criança de cinco anos, ela estava passando por situações vexatórioas na escola, em seu registro…

obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO…

quem fica a guarda. Em relação aos filhos deve ficar estipulado com quem fica guarda, a regulamentação de visitas e a pensão alimentícia. A partilha dos bens depende do regime. A pensão alimentícia é obrigatória para os filhos até 18 anos ou 24 anos caso seja estudante universitário, mas podem dispensar caso tenha condição financeira. Na falta dos pais que deve alimentar e os avós ou parente mais próximo. A regulamentação de visitas é um direito-dever dos pais. Na audiência de…

anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. bens jurídicos…

Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Levando-se em conta os elementos indicadores da possibilidade financeira da alimentante e da condição econômica da genitora dela, a verba alimentícia deve ser fixada em patamar razoável