Pensão Alimentícia Avós

obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO…

temporariamente com a avó em .......... residindo em um imóvel da família, isenta de qualquer ônus e despesas. Além disso, o Requerido é funcionário da Aeronáutica, e como tal, recebe benefícios que se estendem aos seus dependentes tais como assistência médica, odontológica e hospitalar. Todos estes benefícios podem ser utilizados pela Requerente e pelas filhas do Requerido, o que diminui consideravelmente os gastos. Por isso, diante do exposto, faz-se necessário fixar a pensão…

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE DO RÉU/APELANTE EM EXAME DE DNA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAPENSÃO ARBITRADA PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Da análise dos documentos acostados aos autos, restou claramente comprovada a paternidade do réu/apelante no exame de investigação de vínculo genético pelo DNA de fls. 144/146, cujo…

novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F. M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Joaquina, avó da menor, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Adaílton praticou o fato tipificado como estupro…

Prisão por dívida civil não deixa de ser uma questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII). No parágrafo 2º desse mesmo art. 5º, está dito que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados…

obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO…

ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AVÓ PATERNA - RESPONSABILIDADE PRÓPRIA, SUCESSIVA E COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PROVAS. - A obrigação alimentar dos avôs poderá ser própria, sucessiva ou complementar, e terá como pressuposto a ausência do pai ou a sua incapacidade ou insuficiência de recursos para prestá-la. - Não estando demonstrada cabalmente a inviabilidade de o alimentando ser pensionato pelo seu genitor, descabe a fixação de alimentos contra a avó paterna. (Agravo…

obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO…

concepção deste e não provada a exceptio plurium concubentium, julga-se procedente o pedido”. Como foi dito alhures, é cristalina a evidência dos fatos alegados, que quando comprovados no decorrer do processo, faz-se necessário o arbítrio de pensão alimentícia como preceitua o art. 7o da Lei 8.560/92, in verbis: “Sempre que na sentença do primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecimento que deles necessite”. Diante…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ/RS , brasileiro, menor, absolutamente incapaz, neste ato representados por sua avó, brasileira, viúva, Portadora da CI n.º inscrita sob o CPF sob o n.º, residente e domiciliada à Rua, por seu procurador signatário, que esta subscreve, com endereço abaixo indicado (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de