Pensão Alimentícia Avós

no dia 1º de setembro de 2009, perante este R. Juízo ficou acordado que: O requerido pagará a título de pensão alimentícia a sua filha o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com base no qual deverá ser reajustado, cujas importâncias serão descontadas em folha de pagamento e depositadas pelo empregador na conta .........................., em nome da avó materna da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, servindo o comprovante de depósito como…

Atualmente, ela trabalha como empregada doméstica não tendo condições financeiras de arcar com todos os gastos advindos de seu filho menor que necessita de cuidados, como; fraudas leite, medicamentos entre outros, tendo por isso que recorrer aos avós maternos. Cumpre salientar que o Réu nunca se importou com o filho e nunca procurou ajudá-lo, vindo a aparecer na região somente no final de 2009. Por informações de terceiro, a genitora do Autor tomou ciência que ele veio a residir na cidade de

...................................................................... 17 CPP – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA ................................................................................... 21 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA ............................................................ 25 ADICIONAIS PENOSOS: INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO ............................................... 28 HORAS EXTRAS....................................................

direito à repetição dos alimentos pagos, tantos os provisionais como os definitivos. 3- Incompensabilidade (NCC- art.373-II). As obrigações alimentícias não se compensam. 4- Impenhorabilidade e assemelhados (art.649-II CPC) – não é passível de aresto e seqüestro. 5- Imprescitibilidade (art.206, § 2º) O direito a alimentos é imprescritível. As prestações alimentícias prescrevem em dois anos. A prescrição atinge paulatinamente cada prestação, à medida que cada uma delas vai atingindo o…

obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO…

definitivos. A DEFESA: Inicialmente, cabe afirmar que a mantença dos filhos menores é de responsabilidade de ambos os genitores, bem como dos parentes, não apenas da avó, como supõem os requerentes, logo, também é dever da representante do menor contribuir para o sustento deste. Por outro lado, o valor da pensão alimentícia deve ser arbitrado com fundamento no binômio possibilidade-necessidade, sendo que a requerida já é pessoa de idade avançada, o que a impede, no mais das…

cível provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70055461388, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/09/2013) Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade / possibilidade, nos termos do §1° do artigo 1.694 do Código Civil. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade / possibilidade, nos termos do §1° do artigo 1.694 do Código Civil. Art. 1.694, § 1º. Os alimentos devem ser fixados na…

| | | | | | | | |25 – Causa do Afastamento |26 – Cód. Afastamento |27 – Pensão Alimentícia (%)|28 – Categoria do | | | | | | | |Trabalhador | | | | |

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Tendo em vista o caráter urgente, por se tratar de verba alimentícia, faz-se necessário o deferimento da liminar, fixando-se alimentos provisórios a requerente, conforme o art. 852 do CPC, “É lícito pedir alimentos provisionais: (...) I – nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que…

sendo paga exclusivamente pela autora. O réu, no intuito de impedir que a menor fique com a babá, tenta tira-la de seus cuidados sem a autorização da autora. - O réu alega que quem deveria ficar com a menor enquanto os pais trabalham, deveria ser a avó paterna, entretanto, quando esta ficava responsável pelos cuidados da menor, a mesma praticava o disposto no artigo 2º da Lei 12.318/2010, alienação parental em desfavor da autora, conforme poderá ser comprovado pelo depoimento de…