Pensão Alimentícia Avoenga

Juiz de Fora, nenhuma teve êxito. Por fim o Sr. Laerte Henrique Fortes Braga, afirmou ao Sr. oficial de justiça, Amauri Debussi, que o filho encontra-se em local incerto e não sabido. Ora Vossa Excelência as crianças estão sem receber pensão alimentícia desde a data de MAIO DE 2012. Venho esclarecer ainda que o Sr. Laerte Henrique Fortes Braga, recebe alem da sua aposentadoria, as duas aposentadorias que eram de sua falecida esposa, sendo que uma destas ele dava ao Sr. Túlio…

onde, segundo ela, o casal iniciou o namoro, local da concepção, em face do requerido e dos pais dele, Maria e Samuel, buscando que os requeridos sejam reconhecidos como pai e avós de seu filho, João, respectivamente e condenados ao pagamento de pensão mensal de R$ 5.000,00 e os pais ao pagamento de R$ 1000,00, cada um. Ajuizou a referida ação na cidade do RJ, local onde, segundo ela, o casal iniciou o namoro, local da concepção. Em que pese o esforço da autora em fazer crer que possui…

4 – Há que se informar que o requerente Lucas de Aguiar Ceron propôs em 25.08.2008 Ação de Alimentos sob o nº 004.08.009628-3, em face de seu genitor Oldir Ceron, qual foi julgada procedente, condenando o genitor OLDIR CERON, ao pagamento de pensão alimentícia ao requerente, fixada esta no valor de 30% (trinta por cento) de um salário mínimo, sempre até o dia 10 de cada mês, conforme movimentação do SAJ em anexo. 5 – Salienta-se que o genitor dos menores, sequer contribuiu para o…

é que detêm o dever de os alimentar. O melhor interesse da criança deve ser lido e interpretado com ponderação, notadamente quando colide com o melhor interesse dos avós. É preciso estabelecer a distinção entre a obrigação parental e a obrigação avoenga: esta se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo

(50%) R$ ....,00 Carro (parcela) (50%) R$ ....,00 Vestuário R$ ....,00 Material Escolar R$ ....,00 Higiene R$ ....,00 Dentista R$ ....,00 Lazer R$ ....,00 TOTAL R$ .......,00 8. Portanto, confirma-se a necessidade da Requerente em receber a pensão alimentícia requerida. 9. Com todos esses gastos a representante da menor não tem possibilidade de arcar com uma auxiliar doméstica para cuidar da Requerente, o que a impossibilita de trabalhar. 10. Vale ressaltar que quando a Requerente…

benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 4) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc); 5) Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário, ou saldo, ou extrato, para depósito de pensão alimentícia; 6) Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, babá, etc; 7)…

inicialmente a obrigação de alimentos como uma obrigação moral. Não há relatos do momento específico que esta prestação passou a existir, sobre este assunto observa Venosa( 2003, p.372) que não havia “precisão histórica para definir quando a não alimentícia passou a ser conhecida”. A natureza jurídica dos alimentos está atrelada à origem da obrigação. A Constituição Federal de 1988 reconhece a obrigação dos pais de criar, ajudar e educar os filhos menores. Assim sendo, os filhos maiores…

advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. 1. DOS FATOS Cuida-se de ação de alimentos proposta por PABLO HAUÃ PEREIRA DE AGUIAR, representado por sua mãe, contra seu avô paterno, ora Requerido, na qual o autor pleiteia o pagamento de pensão mensal em seu favor, o que foi determinado por Vossa Excelência com base de 20% sob o seu beneficio, descontado em folha, totalizando um valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) o que se torna impossível…

netos declararam que o avô ajudava a pagar a alimentação deles como complementação da pensão alimentícia paga pelo pai, que não cumpre a sua obrigação desde junho de 2004. Segundo o desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, relator, o pedido de exoneração do encargo é incabível quando não for evidenciada a impossibilidade de prestação do benefício, nem a falta de necessidade dos netos de receberem a pensão, permanecendo inalterada a condição econômica dos pais. Acrescentou,…

chama de guarda unilateral é aquela situação em que um genitor detém a guarda (entendido isso como sendo o local onde a prole irá residir), tocando ao outro genitor o encargo de contribuir financeiramente para o sustento (ou seja, a pagar pensão alimentícia) e o direito de visitas (exercício do direito de convívio), consoante acordado. Lembre-se que, nos dias que hoje correm, até mesmo em atenção estrita ao princípio constitucional da igualdade/ isonomia, não mais vige a idéia de…