Pensão Alimentícia Avoenga

Mouros, que uma lei de 5 de dezembro de 1496 expulsara do Reino, e esse mesmo livro deixou de conter, na edição de 1521, a matéria que, entrementes, fora colocada nas Ordenações da Fazenda; no livro IV desapareceu uma importante lei sobre o direito de avoenga. Quanto à forma das Ordenações Manuelinas, a principal diferença reside no fato de se apresentarem redigidas em estilo mais conciso e todo decretório, sendo só excepcionalmente, que aparece o extrato de algumas leis, mas nunca a sua…

um dano injusto ao outro, tudo isso não se apaga com a separação e a pensão Estabelece José Aguiar Dias a diferença entre pensão alimentar e indenização: os alimentos só podem ser exigidos pelo cônjuge que prova necessidade, ao passo que a reparação civil pode ser exigida independentemente da situação econômica do prejudicado. A indenização tem caráter definitivo, não pode ser suprimida, aumentada ou diminuída, enquanto a pensão alimentar é essencialmente variável, por atender às…

um dano injusto ao outro, tudo isso não se apaga com a separação e a pensão Estabelece José Aguiar Dias a diferença entre pensão alimentar e indenização: os alimentos só podem ser exigidos pelo cônjuge que prova necessidade, ao passo que a reparação civil pode ser exigida independentemente da situação econômica do prejudicado. A indenização tem caráter definitivo, não pode ser suprimida, aumentada ou diminuída, enquanto a pensão alimentar é essencialmente variável, por atender às…

social da conduta, não há como negar os direitos das relações paralelas, sob pena de relegarmos a indignidade a um dos componentes do núcleo familiar, premiando, ao mesmo tempo, o cônjuge “traidor”, já que o eximia de qualquer responsabilidade alimentícia. Somente são reconhecidos os efeitos jurídicas dessa relação quando demonstra a boa-fé do concubino. Há também reconhecimento de sociedade de fato, quando demonstrado esforço comum na aquisição do patrimônio. O tratamento…

para o sistema. O próprio processo penal já permitia isso. Obs.: Não confundir nenhuma dessas situações da indenização por morte do familiar (art. 948, CC). A família tem direito a indenização e esta abrange as despesas do funeral e uma prestação alimentícia correspondente ao que a pessoa contribuía para a manutenção da família. Aqui se indaga se essas prestações (despesas com funeral e alimentos) são taxativas. Não, não se trata de rol taxativo. O próprio CC utiliza a expressão “sem…

ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o Judiciário diga se existe ou não relação material de parentesco com o suposto avô. (REsp 807849, STJ, 5.4.10) ****** Família - O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse…

respectivas contribuições previdenciárias; b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; c) pelo credor de pensão alimentícia; d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; e) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade…

obrigação de prestar alimentos. 1.Cibaria, vestitus, habitatio, valetudinis impendia. 2. Se o parente os pode prestar. 3. Recursos do alimentante. 4. Enterro. 5. Concurso de obrigações alimentares. 6. Pa­rentesco fora da relação do casamento. 7. Pensão alimenticia. 8. Fraude contra credores. 9. Escala dos devedores de alimentos. 10. Alimentos e serviços dos filhos Capítulo IV Tutela § 1.002. Quem é obrigado a prestar alimentos aos filhos. 1. Pais e regime…

constitucionais fundamentais, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito”. (GUIMARÃES, 2000, p.102) Os efeitos morais são simultâneos aos direitos patrimoniais, quais sejam: o direito hereditário e a capacidade postulatória de pensão alimentícia, sendo que ambos consistem em direitos recíprocos entre pais e filhos. O artigo 1.694 do Código Civil traduz com clareza a questão da reciprocidade: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos…

1.3.16 1.3.17 1.3.18 1.3.19 1.3.20 1.3.21 Ação de interdito proibitório (ameaça de violação à posse) Ação renovatória (locação) Ação de retificação de registro civil (retificação de assento) Ação revisional de alimentos (para diminuir o valor da pensão) Ação de divórcio consensual Ação de usucapião 2. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUAS DEFESAS 2.1 Execução por quantia certa contra devedor solvente – título executivo extrajudicial 2.2 Cumprimento de sentença – título executivo…