Pensão Alimenticia Retroativa

................................. 149 DIREITO PREVIDENCIÁRIO ................................................................................ 152 Regime Geral de Previdência Social – RGPS ...................................................... 152 Pensão por Morte ................................................................................................ 152 Período de Graça ................................................................................................ 152 Processo Judicial

seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá‑los por motivos de conveniência e oportunidade (Súmulas 346 e 473, STF). O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999 conta‑se a partir da sua vigência (1º‑2‑1999), vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da adminis­tração pública.” (RMS 25.856, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9‑3‑2010, Segunda Turma, DJE de 14‑5‑2010.) “Após a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei…

polêmica decidindo que o adicional por insalubridade deve ser calculado sobre o salário básico do trabalhador, salvo critério mais vantajoso fixado em acordos coletivos, conforme Súmula 228 do TST, publicada no Diário da Justiça em 4 de julho e retroativa a 9 de maio de 2008. Segundo o texto do STF, o adicional por insalubridade também passa a fazer parte da base de cálculo da hora extra. Adicional de Periculosidade: A diferença entre insalubridade e periculosidade é que nesta, o…

Adiantamentos 2 Descontos relacionados à previdência social e imposto de renda; outros descontos relacionados a atrasos, faltas, contribuição sindical, convênios, vale-transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, seguro de vida, pensão alimentícia e retenções judiciais, empréstimos, multas, danos e prejuízos 9 Bases de cálculo, verbas relacionadas ao serviço militar obrigatório, banco de horas e verbas informativas 5) O empregador/contribuinte deve observar a…

- imediato (declaratório, condenatório) Juros remuneratórios é preciso pedir para o juiz analisar. O juiz não pode julgar ultra petita. Ex: eu peço uma investigação de paternidade. O juiz declara a paternidade e condena ao pagamento de pensão alimentícia. (Fixação de alimentos não encontra limite. Não é preciso pedir. Poderá aumentar o pedido também, mas neste caso um julgamento não é ultra petita) Como se corrige uma decisão ultra petita: interpõe-se o recurso cabível e pede…

XXXI). Item certo. 8 - Segurança Jurídica Em homenagem à segurança jurídica a Constituição dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). Nesse sentido, impede-se a incidência retroativa de leis sobre situações jurídicas já consolidadas sob leis anteriores. Trata-se da garantia constitucional da irretroatividade da lei. Sobre esse assunto, vale conhecer a Súmula 654 do STF, que tem o seguinte enunciado: “A garantia da…

diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4.º; J a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; J o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; J o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público,…

separados, está com os amigos no Shopping Cine Marti, na cidade de Ourinhos comemorando seus 19 anos. Eis que chega Cláudio Amarante, estudante de direito dizendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula assegurando que o fim da pensão alimentícia não acontece automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Maria Vitória fica exultante. Cláudio esclarece, no entanto, que o novo texto serve para orientar a conduta dos juízes de instâncias inferiores, mas não tem…

trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.…

pessoas naturais/físicas que fazem jus a prestações previdenciárias, prestações estas que podem ser benefícios ou serviços. Benefícios – prestações previdenciárias que têm conteúdo pecuniário direto, configuram obrigações de dar. Ex: aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença. Serviços – prestações previdenciárias que não têm conteúdo pecuniário direto, configuram obrigações de fazer. Ex: reabilitação profissional. As prestações previdenciárias englobam tanto os benefícios como…